Obrigação De Prestação Alimenticia

obrigações inerentes ao poder-dever familiar, em especial no que concerne à prestação da obrigação alimentar voluntária, a mesma se viu, na qualidade de representante da menor, obrigada a ajuizar ação de alimentos, na qual restou definitivamente determinada a obrigação de o Executado no quantum indicado. Ocorre que, Excelência, o Executado não vem cumprindo com seu compromisso, desde a condenação ao pagamento de pensão alimentícia, inclusive nos últimos três meses, o que demonstra,…

obrigações inerentes ao poder-dever familiar, em especial no que concerne à prestação da obrigação alimentar voluntária, a mesma se viu, na qualidade de representante do menor, obrigada a ajuizar ação de alimentos. Durante o curso do processo foi homologado acordo pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões deste Foro, processo nº 201409035667, sendo que, o requerido concordou em pagar ao filho a título de pensão alimentícia o valor de 20% dos 3 salários mínimos, vigente à…

ser exercido por aquele que não tem condição de prover seu próprio sustento, uma vez que a obrigação alimentar tem por objetivo assegurar o direito a vida, sendo assim, "não pode ser repassado a outrem, seja através de negócio, seja de outro acontecimento jurídico". Transmissibilidade A transmissão da obrigação alimentar encontra-se prevista em seu art. 1700 do Código Civil, in verbis: "A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art.…

genitor, aqui Executado, concordou em pagar pensão alimentícia ao seu filho menor no valor R$70,00 (setenta reais), que deveria ser pago mediante depósito em conta poupança, até o dia 05 (cinco) de cada mês, ficando o pai responsável, também, por arcar com as despesas com medicamentos mediante receita médica, sempre que o menor necessitar e materiais escolares a cada inicio de ano letivo. Ocorre, no entanto, que o Executado não cumpriu com sua obrigação de forma plena, estando…

anexo. Contudo, no ano de 2009, sem que o Requerente fosse cientificado, após a propositura da Ação de Alimentos nº. 2833/2002 por sua filha Gemina Alves Carvalho, representada por sua genitora, o Autor foi condenado ao pagamento de prestações alimentícias no importe de 30% do valor do salário mínimo vigente. Como não possuía conhecimento da presente condenação, haja vista a citação por edital, o que, por sinal, causou certa estranheza vez que tanto a Autora quanto sua genitora…

número..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos: Em acordo realizado nos autos do Processo nº..., da Comarca..., o Executado ficou obrigado a pagar a seu filho, ora Autor, á título de Pensão Alimentícia, a quantia equivalente a R$500,00 (quinhentos reais), por mês, conforme documentos inclusos. DOS FATOS: Na Ação nº..., que homologou decisão judicial nº..., que tramitou na Comarca..., cópia em anexo (doc. 02), o Executado…

filhos casarem, não se esquecendo que cabe aos pais exigir dos filhos respeito, obediência e serviços próprios de sua idade e condição. 3- Alimentos A Constituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 227, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce ainda ser dever incondicional dos pais assessorar, criar e educar os filhos menores e que os…

concordou em pagar a filha, a título de pensão alimentícia, o quantum de 66% (sessenta e seis por cento) do salário mínimo vigente, o que corresponde a R$ 477.84 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago até o dia 30 de cada mês, acordo este feito em 11.02.2014, conforme termo de audiência em anexo. Além de se comprometer a pagar a pensão alimentícia, o promovido, também em acordo homologado pelo MM. Juiz, assumiu a obrigação de quitar os…

Lei 11.924 27 3 A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA FRENTE AO DIREITO DE RECEBER ALIMENTOS 29 3.1 Conceito de Obrigação de Prestar Alimentos 29 3.2 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 31 3.3 Princípio da Solidariedade Familiar 31 3.4 Princípio Do Melhor Interesse Do Menor 32 3.5 Sujeitos da Obrigação Alimentar 32 3.6 Espécies de Alimentos 33 3.7 Paternidade (ou Maternidade) Socioafetiva Frente à Obrigação Alimentar 35 3.8 Da Exoneração 37 CONSIDERAÇÕES FINAIS 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 41 ANEXO I 43

pessoas em relações afetivas, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode obter, pelo seu trabalho, sua subsistência, contanto que aquele que prestar os alimentos possa fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 1 Obrigação alimentar, poder familiar e maioridade. Esses alimentos são representados em várias etapas da vida e geralmente vêm em parcelas denominadas prestações que devem ser apresentadas periodicamente, mês a mês, assim discutidas por Welter…