Obrigação De Prestação Alimenticia

– “A funcionalização das relações obrigacionais: interesse do credor e patrimonialidade da prestação” – Carlos Konder e Pablo Rentería. 1. Considerações iniciais: a funcionalização das relações obrigacionais * A interpretação doutrinária sobre o objeto da relação obrigacional em questão sofreu mudanças em relação à concepção voluntarista (doutrina tradicional), que considerava a estrutura da obrigação, no sentido de identificação dos sujeitos (quem) e daquilo que se prometeu (o…

sustento, necessitando da colaboração paterna. Assim, somente a fixação judicial dos alimentos, com desconto em folha de pagamento do Réu, poderá atender ao menos as necessidades elementares dos Autores, porquanto, cabe também ao Pai, ora Réu, esta obrigação que decorre da Lei e da moral. O Requerido trabalha na (empresa), como (cargo), e também como autônomo, auferindo destes serviços, um salário de aproximadamente R$ xxxx (Valor por extenso) por mês, valor este suficiente para…

11.804/08 que introduziu os chamados “alimentos gravídicos”. Este direito é garantido à mulher no período de gestação, em prol do nascituro e convertido em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida. Assim, o alimento gravídico aprecia a obrigação de alimentos, tendo em vista que o nascituro não tem capacidade para se auto-sustentar e carece de auxílio. Foi possível observar que independentemente de lei, o nascituro tem direito a alimentos e ao pleno desenvolvimento do processo…

o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO. 3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de…

o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida ao REQUERIDO. 3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de…

(vide DOC 08), na 1º Vara da Família e Sucessões desta comarca, acordo de guarda, visita e pensão (DOCS 07-A a 07-D) celebrado entre a representante da exequente e o executado. A sentença proferida pelo magistrado (vide DOC 08) fixou a pensão alimentícia para a menor, fruto do relacionamento do casal, à razão de 1/3 do salário mínimo, reajustável, o que na época correspondia a R$ 70,00 (setenta reais) (vide DOCS 07-C e 08), e hoje equivale a R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais).…

pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Ação de Divórcio Exigências: Documentos normais de qualquer ação: documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e, obrigatoriamente, a certidão de casamento atualizada. Somente os artigos 1.571, 1.579, 1.581e1.582 do CC estão vigorando. Cumulação: Pode, na ação de divórcio, serem cumulados pedidos como pensão…

Execução de prestação alimentícia O credor de obrigação de alimentos pode, se preferir, utilizar a execução por quantia certa contra devedor solvente, para cobrar as prestações vencidas e não pagas. No entanto, os arts. 733 e s. do CPC prevêem uma forma de execução muito mais eficiente, que inclui a perspectiva de prisão civil do devedor inadimplente. De acordo com o art. 733, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

sustento, necessitando da colaboração paterna. Assim, somente a fixação judicial dos alimentos, com desconto em folha de pagamento do Réu, poderá atender ao menos as necessidades elementares do Autor, porquanto, cabe também ao Pai, ora Réu, esta obrigação que decorre da Lei e da moral. O Requerido trabalha na Construtora Montenegro, como chefe de obras, e também como autônomo, auferindo destes serviços, um salário de aproximadamente R$ 23.415,50 (vinte e três mil, quatrocentos e quinze…

REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO. 3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de…