Obrigação De Prestação Alimenticia

Parágrafo 1º do mesmo artigo, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em desfavor de MARCELO VIDAL DE OLIVEIRA, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua 02, Qd. A, Lt. 04, Bairro Pedrolina, Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O Executado deveria pagar ao exeqüente prestação alimentícia mensal no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário…

centavos). Tal quantia deveria ser depositada na conta bancária de n º 102688-1 agência 024, operação 013, BANCO DE BRASÍLIA, em nome da avó materna da menor. Ocorre que o ora executado descumpriu o acordo, tendo em vista que adimpliu somente a prestação alimentícia devida no mês de Agosto, deixando de pagar os meses de Setembro, Outubro e Novembro, ou seja, nos meses citados a menor não recebeu a quantia a qual faz jus, o que tem lhe causado enorme prejuízo, haja vista que a avó…

envolve a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor com base na lei e no entendimento da doutrina e jurisprudência, a fim de tentar interpretar qual rumo adotado pela legislação vigente, bem como o dever de assistência mútua que deve reinar entre os parentes. A área abordada foi o Direito de Família e Sucessões, tendo um breve histórico do instituto dos alimentos onde é analisado o conceito e a natureza jurídica dos alimentos, bem como a obrigação alimentar dos…

GUEDES CABRAL, a título de alimentos. O Requerente sempre cumpriu com pontualidade o pagamento da referida prestação alimentícia, uma vez que tal parcela vem descontada em folha de pagamento. É importante que se diga que seu filho MARCOS JOSÉ MARQUES GUEDES CABRAL, já atingiu a maioridade, conforme cópia da Certidão de Nascimento em anexo, fato que enseja a exoneração da prestação alimentícia. Ora, Excelência, diante destes fatos, conclui-se que o Requerido não faz jus aos…

ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. “Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada

e a possibilidade do alimentante, Silvio Rodrigues leciona: “Para que emerja o direito de pedir alimentos mister se faz que o alimentário não tenha bens, nem possa prover, pelo seu trabalho, à própria mantença”. (...) Para que a prestação alimentícia seja deferida, ainda se requer que a pessoa de quem ela é reclamada a possa fornecer, sem desfalque ao seu necessário sustento. Não é mister que se trate de um individuo igualmente miserável; basta que o indigitado alimentante se…

qualquer outra razão, a obrigação alimentar é excepcionalmente dos avós. O entendimento unânime é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a decisão de primeiro grau proferida na Comarca de Rio Grande. O avô entrou com apelação cível alegando que sua situação financeira foi alterada e que ficou sem condições de continuar sustentando os netos. Ele disse que suas despesas aumentaram com tratamento de saúde para ele e a mulher e que assumiu a obrigação de…

sem condições financeiras de prover o sustento básico aos menores que vem passando por extremas necessidades. Desta forma, considerando o desespero da situação não se vislumbra outra saída a não ser a imediata coação do Autor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Neste sentido, há que ser considerado que o entendimento da Súmula nª 309 assegura, ao devedor o direito de ser demandado sob pena de prisão quando estiver inadimplente com, no máximo três prestações vencidas, e…

nº 11 Bloco 08-Apt 401, residencial mucajá, CEP: 68900-000 por intermédio da Advogada, lotada na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de MARLON FERREIRA ALMEIDA, residente e domiciliado na Rua 09 de Novembro, s/nº, Vale Verde, Macapá/AP, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer: PRELIMINARMENTE Requer a…

cria com a obrigação alimentar é uma relação continuada, uma relação prolongada no tempo, que se mantém por vários anos. Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Compreende o que é imprescindível à vida da pessoa como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, diversões, e, se a pessoa alimentada for menos de idade, ainda existe verbas para sua instrução e educação (CC, art. 1.701, in fine). O fundamento desta…