Obrigação De Prestação Alimenticia

art. 15 da Lei n. 5.478/68 "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados". Deste modo, sabe-se que a pensão alimentícia é uma dívida de valor, sendo uma prestação jurídica continuativa, devida mensalmente, que pode ser a qualquer tempo modificada desde que ocorra alteração na capacidade financeira do devedor ou nas necessidades do credor. A demonstração de alteração…

A INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS AVÓS, FRENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PAIS, COMO FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO MENOR.1 Matthews Barbosa Martins2 Anna Valéria de Miranda Araújo Cabral Marques3 Sumário: INTRODUÇÃO; 1 Caracterização e requerimentos da pensão alimentícia; 2 A responsabilidade civil dos pais para com o menor de acordo com o Código Civil; 3 A inversão da responsabilidade civil prevista em lei como forma de garantir o…

Irrenunciabilidade, intransmissibilidade, impenhorabilidade, incompensabilidade (lembrar que a cobrança da prestação em atraso submete-se a prazo prescricional de dois anos, a teor do art. 206, parágrafo segundo do CC – 02). Obs.: Sobre a impossibilidade de compensação dos alimentos, há entendimento do STJ mitigando-a: EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPENSAÇÃO. Discute-se se as dívidas alimentícias podem ser objeto de compensação. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram ser…

presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA Contra xxxxxxxxxxxxx, (qualificação desconhecida), residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, face às seguintes razões de fato e de direito: Conforme documentos de identidades ora juntadas, as exeqüentes são filhas do executado. Consoante se verifica do incluso titulo de credito judicial, a exeqüente tornou-se credora do executado pela quantia de R$ xxxxxxxx, referente à prestação alimentícia devida dos meses…

que no período compreendido entre os meses de janeiro a maio do presente ano, o executado não arcou com sua obrigação de ajudar no sustento de seu filho e deixou de efetuar o pagamento das parcelas ora mencionadas. Considerando-se que se frustraram todas as tentativas em receber os alimentos devidos de forma amigável, não resta ao exeqüente outra alternativa senão buscar a prestação jurisdicional para receber os valores que lhe são devidos à titulo de alimentos.…

tema, pois as doutrinas e a história nos mostram o quanto as situações podem mudar, dessa forma hoje nossos doutrinadores tentam tornar o mais justo possível tornando características e requisitos indispensáveis Seria impossível falar sobre pensão alimentícia sem adentrar a seara de diversas outras matérias de estudo, tais como história do mundo e mais especificamente o Brasil, direitos da mulher e da criança/adolescente, divorcio, adoção, guarda compartilhada e mtas outras... Meu…

Requerente já havia se separado de fato e iniciado o pagamento de Pensão Alimentícia após o processo movido por sua ex-mulher representando a Requerida, estabeleceu-se que o Requerente contribuiria para o sustento de sua filha. Hoje com o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), como demonstra termo de ratificação em anexo. Até a presente data, o Requerente encontra-se em dia com o cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida. Contudo, há…

que visa obrigar o devedor a cumprir com a sua obrigação. Álvaro Villaça Azevedo conceitua prisão civil como: “... ato de constrangimento pessoal, autorizado por lei, mediante segregação celular, do devedor, para forçar o cumprimento de um determinado dever ou de uma determinada obrigação” [1]. A Constituição Federal prevê apenas duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e do inadimplente voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, subsistindo apenas esta, pois o…

genitora). Ante a indiferença e o descaso do réu quanto à sorte do próprio filho, vem a genitora, passando por inúmeras privações, pois sem o valor da verba alimentícia que o réu não oferece para o custeio do requerente, que falta para atender a todos os reclamos oriundos da manutenção e sustento do mesmo, necessita que seja cumprida a obrigação paterna. O réu trabalha no supermercado Verona situada na sede de Telêmaco Borba, e recebe mensalmente o valor de R$ 850,00…

assim exporá as necessidades básicas de seu filho. Desde logo adianta que o mesmo jamais passou por quaisquer privações, de quaisquer naturezas, graças a seus esforços e superações!! Aliás, se tal estivesse ocorrendo, na condição de pai teria por obrigação mitigar problemas desta natureza, caso o menor estive sob sua responsabilidade e guarda; porém, está convicto de que tais dificuldades de ordem econômica não passam de nem de perto em sua mente porque o mesmo nem faz idéia dos gastos…