Obrigação De Prestação Alimenticia

Federal e, a segunda, até o dia 10 de abril/2014. A título de pensão alimentícia ficou estabelecido o valor de 30% do salário mínimo vigente à data de cada pagamento, equivalente na presente data no valor de R$ 246,16 (duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos); No dia 25 de março, o alimentante apenas efetuou o pagamento do valor de R$220,00 referente a uma parcela do valor em atraso e não mais adimpliu sua obrigação mensal. Está em débito com as prestações vencidas em…

residente e domiciliados na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx com telefone para contato: xxxxxxxxxxxxx, via de seus procuradores advogados, da Defensoria Pública, vêm respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente: EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: Em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, vigilante, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, s/n , pelos motivos que abaixo passa a expor: I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Inicialmente, requerem a…

Grossa, estado do Paraná, por seus procuradores que a esta subscrevem com instrumento de mandato incluso, com endereço profissional em timbre, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de NATHAN VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO, AGATHA LORENA DE OLIVEIRA CASTILHO e IAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTILHO, representados por sua genitora ANDRESSA DE OLIVEIRA CASTILHO, brasileira,…

DISPENSADO ALIMENTOS PELA EX-CONJUGE, QUE AGORA, POSTULA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Estando o casal divorciado há mais de 30 anos, sem obrigação alimentar, inexiste dependência econômica entre as partes a justificar a prestação alimentícia pleiteada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052489788, Sétima Câmara…

desse negócio, o alienante de um imóvel reservava para si os frutos, sob a forma de prestação anual perpétua. Pelo censo reservativo, alguém se obrigava a prestação anual a ser paga pelo adquirente e sucessores, mediante o recebimento de certo capital. Quando essa obrigação gravava um prédio, era de natureza perpétua, não podendo ser remida ou resgatada. Distinguia-se do mútuo, porque no censo não havia obrigação de restituir a coisa. Na verdade, tratava-se de um empréstimo com garantia…

prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação. II - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora nunca teve a presença paterna em sua vida, somente teve sua paternidade assumida pelo requerido em 2011, sendo que nunca recebeu pensão alimentícia mesmo após o reconhecimento da paternidade. Ocorre que agora, como estutante universitária, a Autora necessita de alimentos para prover seus gastos com transporte, alimentação, vestuário, faculdade, livros etc. Atualmente esta…

01) OBRIGAÇÃO. FAZER. REVISTA. CONVERSÃO. PERDAS. DANOS. A recorrente contratou com a sociedade empresária recorrida o fornecimento de revista infantil pelo prazo de um ano. Contudo, antes disso, a recorrida comunicou à recorrente que não mais a editaria e oportunizou enviar-lhe outra publicação de sua escolha, o que foi recusado. Daí a ação ordinária que busca o fornecimento de sete edições da revista infantil finda. É certo que os arts. 461 e 461-A do CPC, que tratam da obrigação de fazer

Rochedo/MS. Pelos fatos e fundamentos expostos: 1. DOS FATOS: Desde o ano de 2006, mediante acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença proferida nos autos do processo n.º 0018967-76.2006.8.12.0001, a parte Autora presta pensão alimentícia as requeridas, suas filhas, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo (doc.2), valor incidido inclusive sob o 13º salário, sendo descontado em folha e depositado na conta da Sra. Eliene Maciel Pereira, conforme fl.…

DOS FATOS O Primeiro Requerente é pai e alimentando da Segunda requerente. Na mencionada demanda, restou estabelecido que o Primeiro Requerente pagaria o equivalente a 18% (Dezoito Por Cento) de seus vencimentos líquidos, a título de pensão alimentícia a sua filha, a Segunda Requerente. À época do acordo, ficou estipulado que a filha ficaria sob a guarda e responsabilidade da mãe, sendo que o valor da pensão da filha passou a ser descontada diretamente em folha de pagamento, em nome…

382/2013, na qual se acordou que o executado pagaria a título de prestação alimentícia o valor de 45,72% do salário mínimo, sendo depositado na conta da genitora do exequente, conforme termo anexo. Ocorre que o Executado não cumpriu assiduamente com o valor combinado em juízo, visto que deixou de efetuar o depósito no mês de agosto/2014 referente a prestação alimentícia de julho/2014, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando ao exequente outra…