Obrigação De Prestação Alimenticia

proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando -se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre „ad necessitatem‟. É fácil fixar alimentos quando o requerido é funcionário público ou empregado de alguma empresa, pois, com remuneração conhecida, o magistrado ordena a incidência de desconto de…

Autor não sabe o valor do salário do Réu, mas reconhece o direito deste contribuir com 30 % de seu salário mensal para cumprir sua obrigação de pai ou 1 1/2 salário mínimo, o que for mais benéfico ao Autor, por isso recorreu ao Judiciário para efetivar este direito, respeitando o binômio necessidade/possibilidade. III - DO DIREITO Consabido que o direito à prestação de alimentos, redução ou majoração, está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. As normas legais atinentes…

Segundo Leonardo Honorato Costa, a Petição Inicial, em conceituação mais técnica, é o ato processual por intermédio do qual o demandante materializando o exercício do direito de ação, provoca a atividade do Estado-juiz, solicitando a entrega da prestação jurisdicional. No dizer de Humberto Theodoro Júnior, "O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária…

não alterando sequer um artigo do Capítulo V do Título II do CPC. Na prática forense as modificações têm desencadeado verdadeira confusão entre os operadores do Direito. Há magistrados que têm aplicado as alterações da Lei 11.232/05 à execução da prestação de alimentos, enquanto outros deixam de aplicá-las. Há, ainda, Juízes que mesclam a nova estrutura de cumprimento de sentença com o sistema autônomo de execução. Essa verdadeira confusão causa uma situação de instabilidade entre os…

dissolução do Requerente e sua ex-companheira, oportunidade em que ficou avençado através de decisão judicial e posteriormente através de acordo que a guarda do Requerida ficaria com esta e que o Requerente deveria pagar-lhe quantia a título de pensão alimentícia, nos seguintes termos (fls. 38/39 e fls. 46): “XXXXXXXX” De fato, desde a data da decisão ora transcrita, o Requerente vem cumprindo com suas obrigações, depositando, mensalmente, o valor acordado. Mas não é somente. Com o…

desse negócio, o alienante de um imóvel reservava para si os frutos, sob a forma de prestação anual perpétua. Pelo censo reservativo, alguém se obrigava a prestação anual a ser paga pelo adquirente e sucessores, mediante o recebimento de certo capital. Quando essa obrigação gravava um prédio, era de natureza perpétua, não podendo ser remida ou resgatada. Distinguia-se do mútuo, porque no censo não havia obrigação de restituir a coisa. Na verdade, tratava-se de um empréstimo com garantia…

por intermédio de seus advogados “in fine” assinados vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de nome, em união estável, do lar, residente e domiciliada na rua nº , bairro, Cep:, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente ingressou com ação de exoneração de pensão alimentícia contra suas filhas A e B conforme decisão em anexo, restando apenas a Requerida C que recebe 15% sobre os vencimentos…

esta obrigação que decorre da Lei e da moral. 7 – Que, o requerido trabalha na empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO estando prestando serviço na REVAP – REFINARIA HENRIQUE LAGE (PETROBRAS S/A), localizada no Município de São José dos Campos, SP, no cargo de Técnico de Manutenção Pleno, auferindo deste serviço, um salário bruto de R$ 6.779,78 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) relativo ao mês de outubro de 2013 (doc. VII), além de…

filhos e ao pagamento de alimentos ao, então, único filho, concebido em seu relacionamento anterior, contando, portanto, com recursos suficientes para suprir as necessidades vitais dignas há qualquer ser humano, como também cumprir o encargo da obrigação de alimentar na forma definida por estejuízo. Ocorre que, o agora, autor, desta demanda, ao estabelecer um novo relacionamento amoroso, e deste vínculo ter havido o nascimento de trigêmeos, ou seja, (3) três filhos, passa por mudanças…

Sabe-se que as ações se classificam em ações de conhecimento, de execução e cautelar. Interessam ao presente estudo, em razão do resultado prático, a ação de execução e a cautelar. A ação de execução, posto que visa obter o cumprimento de uma obrigação proveniente de uma sentença ( art. 584 do CPC) ou de um documento ao qual a lei dá força executiva ( art. 585 do CPC), e a ação cautelar, cuja finalidade é a obtenção de medidas rápidas e provisórias para garantia do processo principal, seja ele