Obrigação De Prestação Alimenticia

até a presente data, se utilizando correção monetária, juros legais, conforme se verifica na planilha de cálculo em anexo, correspondendo à importância ora almejada. 3. Considerando que se trata de obrigação por quantia certa e sendo a sentença um título executivo judicial, que contém uma obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 475-N, I e 586 do CPC, o presente requerimento de cumprimento de sentença está amparado pelos termos do artigo 475-I, § 1º., do CPC; 4.…

decisão interlocutória do EXMO Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Vara de Família da Capital – RJ, no processo nº _________________, onde o agravante pleiteia receber através de mandado de pagamento valores retidos indevidamente a título de prestação de alimentícia em favor de sua ex-mulher, falecida _________________, representada pelos Dr. _______________, com escritório profissional na Av.______________, pelas razões discorridas abaixo: 1- O processo referido é de separação judicial…

Questionário de Direito Civil - Alimentos 01- O que são alimentos? E qual o seu conteúdo? Alimentos são prestações devidas para quem as receba possa subsistir. Conjunto das prestações necessárias para a vida digna do indivíduo. A prestação que podem alguns parentes, os cônjuges ou os companheiros pedir uns aos outros, consistentes no necessário para que uma pessoa possa viver, fixada segundo a necessidade do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada. 02- O que são alimentos

sempre prometer que iria depositar, NUNCA cumpriu com sua palavra. Valendo esclarecer que a RL ajudou muito o réu quando tinha condições para isso. Tendo inclusive financiado um automóvel para o réu “trabalhar”. Porém, além de não pagar NENHUMA prestação do veículo, o réu desfilava pela cidade com uma “amante” enquanto a RL estava grávida e internada no Hospital, na iminência de perder o filho, ora autor. Isso demonstra a boa-fé da RL em tentar constituir uma família. Boa-fé esta…

profissão: _____________, inscrito com CPF n°: _________, com RG n°:______, residente e domicialo na casa _____, rua ___________, bairro __________, São Paulo – SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, em face: MARIA, brasileira, divorciada, pedagoga, inscrita com CPF n°: _____, com RG n°: ______, residente e domiciliada na casa _______, rua________, Bairro Santo Amaro, São Paulo – SP; filha, nome:_________, brasileira, estado…

00(dois mil e duzentos reais mensais). - Que o padrão social econômico do requerido, demonstra o quanto as suas condições econômicas é renda suficiente para suprir as urgentes obrigações alimentícias das quais carece a Requerente. Desse modo, não lhe resta outra alternativa, senão requerer, à obrigação alimentar devido a sua prole, nos termos do artigo 1.696 e 1.698 do Novo Código Civil vigente. III- DO VALOR DA PENSÃO NECESSÁRIA - A representante da ALIMENTANDA…

cidadão o necessário á manutenção de sua existência, tanto concernente a alimentação, quanto em relação á saúde, educação e lazer. Portanto somente o alimentado pode receber a pensão alimentícia a qual deverá atender suas necessidades fundamentais e somente o alimentante pode efetuar o pagamento da pensão alimentícia. 2.3.2 Irrenunciabilidade. O direito a alimentos é irrenunciável, o alimentado não pode renunciar ao direito de receber alimentos, pois predomina o interesse…

sacrifique o seu sustento e o da sua família no presente momento, conforme declaração que junta nessa oportunidade, (doc 01). I – DOS FATOS A requerida enquanto menor de idade ingressou com ação de alimentos em face do Autor e foi fixada a prestação alimentícia em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) de seus rendimentos líquidos, corrigidos anualmente pelo índice do salário mínimo, o que importa hoje em R$ 745,80 (setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme doc…

Prisão por dívida civil não deixa de ser uma questão que gera bastantes dúvidas. A Constituição Federal de 1988, na realidade, prevê a prisão civil por dívida em apenas dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5º, LXVII). No parágrafo 2º desse mesmo art. 5º, está dito que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados…

EXECUÇÕES DE ALIMENTOS A execução de prestações alimentícias está regulamentada nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil e artigos 16 ao 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). O credito de natureza alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os…