Obrigação De Prestação Alimenticia

da referida ação, foi homologado acordo referente à pensão alimentícia da exequente, a ser paga no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, em todo dia 05 (cinco) de cada mês, por meio do depósito na conta corrente da representante legal. Ocorre que, desde Dezembro do ano de 2013, o executado não mais contribui com a prestação de alimentos à exequente, recusando-se a efetuar o pagamento da devida pensão alimentícia e evitando ser contatado pela representante…

90070230, Poa, RS, CPF: 12733229876, vem, perante V. Exa., apresentar: CONTESTAÇÃO nos autos da ação ordinária de EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR que lhe move , já devidamente qualificado no aludido procedimento, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos: I- DOS FATOS : Conforme se extrai da peça exordial, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha Aline Silva, alegando que esta atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus á…

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -A exeqüente propõe ação de execução de pensão alimentícia da sentença de separação judicial que a determinou, face a mora do executado em satisfazer a obrigação. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...., ................................................. (qualificação), residente nesta Cidade de ...., na Rua .... nº ...., portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrita no CPF/MF nº ...., por seu patrono

............................................................................... 3.1 A obrigação do auxílio alimentar......................................................................... 3.2 O cumprimento da obrigação alimentícia sob a ótica do inciso 5º da CF/88............ 3.3 Fixação judicial da obrigação alimentar............................................................ 3.3.1 Atraso da prestação alimentar......................................................................... 3.2

atender às necessidades de sua educação. Já o art. 1.696 reafirma o direito recíproco à prestação de alimentos entre pais e filho, previstos no art. 229 da Constituição Federal: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Portanto, resta pacífica a pretensão alimentícia da filha em face de seu genitor, uma vez demonstrada documentalmente a…

_______________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 1) Quais as espécies de título executivo podem embasar uma ação executiva de alimentos? É possível execução de prestação alimentícia fundada em título extrajudicial? ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

reclamos oriundos da sua manutenção e sustento, necessitando da colaboração paterna. Assim, somente a fixação judicial dos alimentos, poderá atender ao menos as necessidades elementares dos Autores, porquanto, cabe também ao Pai, ora Requerente, esta obrigação que decorre da Lei e da moral. O Requerido trabalha como músico, auferindo destes serviços, um salário de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) por mês, valor este suficiente para prestar alimentos a seus filhos,…

FACULDADE ESCRITOR OSMAN DA COSTA LINS CIÊNCIAS JURÍDICAS JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO MAIO/2015 JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Produção Científica apresentada à cadeira de Direito Processual Civil III da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins, como…

jurídica gratuita, assegurados pelo art. 4º da Lei nº.: 1.060/50, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. DOS FATOS 01. As partes realizaram acordo para pagamento de pensão alimentícia de Iara, nos autos do processo (número), ficando estabelecido o pagamento no percentual de 18% do salário mínimo. 02. Acontece que a guarda foi alterada, passando a alimentanda a residir com a genitora do Requerido. Em…

doutrinários da Obrigação alimentar avoenga, iniciando com uma apresentação básica sobre os alimentos em geral, suas origens, conceitos, espécies, características entre outros temas. Passando por um estudo bem detalhado acerca dos alimentos avoengos, seus limites, hipótese de caracterização e como a doutrina e a jurisprudência vêm tratando o assunto. E concluindo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgados sobre a obrigação alimentar dos avós. Palavras-chaves:…