Obrigação De Prestação Alimenticia

impossibilitados por isso institucionalizou o dever de solidariedade no direito de família. O Direito impõe aos parentes do necessitado ou pessoa a ele ligada por um ele civil, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência no caráter de obrigação judicial exigível. 2) PRESSUPOSTOS Os alimentos têm por base e fundamento o princípio da solidariedade familiar. Existência de companheirismo, vínculo de parentesco ou conjugal entre alimentando e alimentante. Necessidade do…

INTRODUÇÃO O Trabalho a seguir irá tratar sobre prestação de alimentos, onde trataremos fundamentalmente o direito de alimentar que está relacionado ao princípio da dignidade humana.Este trabalho visa mostrar que tipos de alimentos existem na legislação brasileira, quais sãos os pressupostos da prestação alimentar, quem pode pedir alimentos e quem é obrigado a pagar, suas características e finalidade. CONCEITO Alimentos no âmbito jurídico recaem sobre sanar as satisfações das…

no CPF/MF sob o nº xxxx, residente e domiciliado (endereço completo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que subscreve a presente, conforme instrumento de mandato em anexo, apresentar AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de menor impúbere, representada por sua genitora, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I Da gratuidade de justiça Inicialmente afirma a representante legal da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito TRABALHO DE SUCESSÃO ALIMENTAR Professor: Edgar 9º Período/ Turma Belo Horizonte 10 de Outubro de 2014. 1) Sucessões do crédito e das obrigações alimentares A obrigação alimentar é definida por Orlando Gomes em sua obra como o múnus, ou o dever, público regulado por lei, fundamentado na solidariedade familiar, pela qual estão os parentes obrigados a prestarem-se assistência mútua de forma a viverem de modo compatível com…

ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES BRUSQUE, 2011 ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES

15% (quinze por cento) de seus vencimentos líquidos à filha, a título de pensão alimentícia. Todavia, o Requerido trabalha como garçom, percebendo a quantia mensal de valor R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo seu próprio imóvel, não paga aluguel, entretanto quer ter outro filho com sua companheira atual, bem como deseja financiar um carro, razão pela qual impossibilita o pagamento da pensão alimentícia fixada em 15% do salário dele. O requerido alega ainda que além da…

homologatória de acordo proferida nos autos do processo tombado sob o nº XXXXXX (990), que tramitou perante a 2ª Vara de Família e das Sucessões do foro regional XI – Pinheiros/SP, comprometeu-se o Executado a pagar a Requerente, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, as férias a as verbas rescisórias, exceto o FGTS e a multa incidente, através de desconto na folha de pagamento pela empresa…

apresentar: CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: Em 10 de agosto de 200 foi homologado acordo em Separação Judicial Consensual, através do qual se comprometeu o Requerente ao pagamento de pensão alimentícia ao requerido, no valor de 1(um) salário mínimo, cuja importância é descontada em folha de pagamento do Requerente até a presente data. Contudo, o Requerido, na data de 20 de março de 2013 completou a maioridade e está cursando o…

meu orientador pela dedicação . RESUMO A presente monografia trata da lei de alimentos gravídicos, regido pela Lei nº 11.804/08 de 05 de novembro de 2008, que garante a genitora a prestação alimentícia, sem embargos, desde que incorra nos requisitos previstos na lei, proporcionando uma gestação mais tranqüila à gestante e à criança porvir.Em linhas gerais serão apresentados noções gerais, sem a intenção de esgotar o assunto,…

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO PARTENON DA COMARCA DE ........................................................., brasileiro, separado judicialmente, pedreiro, CPF nº .............................., residente e domiciliado à .............................., nº ............, Bairro ................................, Nesta Capital, vem, mui respeitosamente, através de…