Obrigação De Prestação Alimenticia

Direito de Família e a prestação alimentar Alimentos são prestações para atender às necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e obrigação…

Da Execução de Prestação Alimentícia. A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em principio ao mesmo procedimento das demais dividas, conforme o disposto do Capítulo IV deste título. O Código de Processo Civil abre ao seu credor de alimentos duas vias executivas. A primeira seria a execução comum de obrigação de quantia certa, disposto no artigo 732 e a segunda a execução especial, sem penhora e com sujeição do executado…

como forma de impelir o devedor a cumprir a obrigação pecuniária. apenatório e é um meio de coerção utilizado na jurisdição civil como forma de forçar o devedor a cumprir a obrigação pecuniária A Constituição Federal no art. 5º, LXVII diz que só haverá prisão civil por dívida a responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. 2. Espécies 2.1. Do devedor de prestação alimentícia Na obrigação de família baseia-se a prisão do…

nascimento, ambos em anexo. Sendo que, conforme acordo homologado nos autos supra mencionado, processo que transitou em julgado desde -----------------------, estabeleceu-se que o Requerente contribuiria, à partir daquela data, a título de pensão alimentícia em favor de seu filho menor e de sua ex-cônjuge com o percentual de 40% (quarenta por cento) de seu salário líquido, ficando estabelecido o percentual de 20% (vinte por cento) para o sustento de seu filho, menor na época, e 20 %…

como pedreiro, sem vínculo empregatício, na qualidade de autônomo. Desta forma, verifica-se que o Requerido possui plena disponibilidade financeira para a prestação de alimentos a sua filha, Autora da presente ação. Por conta disso, a Demandante busca a tutela judicial a fim de ver seus direitos garantidos, eis que é obrigação do Requerido participar com suas mínimas necessidades, no auxílio de alimentação, moradia, criação, medicamentos, vestuário, lazer e todas as…

de 2008. Eloir Fernando Favil. Graduando V PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Eloir Fernando Favil, sob o título pensão alimentícia, foi submetida em [data] à banca examinadora composta pelos seguintes professores: _______________________________, e aprovada com a nota____________________. Itajaí, 30 de Maio de 2008. Professora Msc. Ana Lúcia Pedroni. Orientadora e

anteriormente que é delegado de polícia e recebe um salário ¬¬¬_____, mas que poderia dispor de 15% (quinze por cento) para os alimentos da filha. Como não foi possível um acordo amigável, a Requerente necessita regulamentar e, neste sentido, requer a prestação alimentícia mensal no valor sugerido. 08. Fica condicionado, entretanto, que se o Requerido constituir vínculo empregatício ou estatutário no qual perceba valor maior que o salário __, obriga-se a contribuir na razão mensal de…

título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 25% dos seus rendimentos líquidos, pagos mediante depósito em conta bancária da genitora da Requerente. Todavia, desde a homologação da decisão em tela o Requerido não efetuou reajuste dos valores ora a serem percebidos pela Requerente, de modo que não foi efetuado o pagamento ora acordado em juízo (consoante extrato bancário dos três últimos meses em anexo), de modo que o Requerido se encontra inadimplente com sua obrigação…

jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme disposto na Lei 1.060/50 e o art.. 1º, §2º da Lei nº. 5.478/68. 2- DOS FATOS A Requerida é filha do Requerente, observando que é menor de idade, sendo-lhe, portanto, indispensável a prestação alimentícia para prover a subsistência da mesma. O Requerente admite na inicial ter condições financeiras para arcar com o sustento da filha, oferecendo, para tanto, o percentual de 20%, (vinte por cento), dos seus vencimentos…

INTRODUÇÃO Este trabalho dita sobre a obrigação avoenga na prestação de alimentos para com os netos e tem como escopo a proteção da família, que está amparada pelo Estado. Este delega a sua responsabilidade aos parentes que, por derradeiro, são considerados peça fundamental na proteção de seus familiares. Aborda também a responsabilidade dos avós, que será sucessiva e complementar a dos pais. RELAÇÃO AVOENGA A obrigação alimentar devida pelos avós é subsidiária, onde os progenitores…