Obrigaçaõ Facultativa

clausulas do contrato, divididas em obrigatórias e facultativas. A legislação adotada nos contratos de seguro é geralmente a legislação civil e processual civil. O código de defesa do consumidor também pode ser adotado, quando o seguro for caracterizado como prestação de serviços (o CDC é adotado nos contratos de seguro no seguro DPVAT, por exemplo); a legislação penal pode ser adotada em caso de delito por parte do segurado ou seguradora. Obrigação dos contratantes Esse tipo de…

exige uma figura intermediária – o devedor. São exercidos diretamente sobre a coisa, sem a necessidade da existência de um sujeito passivo. 8) Quanto às normas reguladoras: D.P. D.R. Normas de ordem pública cogente Normas dispositivas ou facultativas FIGURAS HÍBRIDAS 3. OBRIGAÇÕES REAIS (PROPTER REM  EM RAZÃO / EM VISTA DA COISA) Também conhecidas como ob rem  POR CAUSA DA COISA. Recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Direitos reais…

tem limite temporis o assistente pode ingressar a qualquer momento, porém irá pegar o processo no estado em que ele está/ q ele se encontra, não retroage os atos, em detrimento do ato jurídico perfeito e dto adquirido processual, a assistência é facultativa porque ninguém é obrigado a ajudar, ingressar no processo. O assistente quando ingressa no processo, o autor e o réu serão intimados p se manifestar no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Todo procedimento à partir daí, vai depender da conduta…

emissão de um _______________sobre sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC´s) e às ______________________________________ (NBC´s) e no que for pertinente, à legislação específica.” 3 – Se a auditoria interna é facultativa por qual motivo fazer? 4 – Segundo Almeida (2009) cite algumas diferenças entre o auditor interno e externo 5 – Comente como a auditoria pode dificultar os desvios de bens patrimoniais e pagamentos indevidos. 6 – Cite os 3 certificados…

Mesmo em terras devolutas ou posses precárias há obrigação de pagar o ITR? Imóvel Rural = LOCALIZADO NA ÁREA QUE NÃO É URBANA Definida em lei Municipal e com pelo menos 2 dos seguintes melhoramentos (Art. 32 §1º do CTN): a)Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; b)Abastecimento de água; c)Sistema de esgoto; d)Rede de iluminação pública; e)Escola primária ou posto de saúde no raio de 3 Km. ARRENDAMENTOS, PARCERIAS E OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ITR O Contribuinte é o…

Processo – Intervencão de terceiros Assistência – art. 50 * Facultativa/voluntária: a intervenção do terceiro é fruto da sua vontade; * Situacão em que um terceiro irá intervir no processo a fim de assistir a uma das partes e auxiliá-la para que a tutela jurisdicional seja exercida a ser favor. Logo, ele deve ter o interesse jurídico de que a sentença seja proferida a favor da parte assistida; * A assistência pode ocorrer em todos os tipos de procedimento e em qualquer grau de…

total do crédito objeto da execução, compreendendo todos os acessórios. O adimplemento tardio do encargo, o extingue e consequentemente, vem a ser causa extintiva da execução. Assim que o devedor é citado, ele tem a oportunidade de cumprir com a obrigação. No caso de execução por quantia certa, o devedor não o faz no prazo de três dias após a citação, passam a agir os mecanismos executivos como a penhora por exemplo. A remição da execução é o pagamento integral do crédito objeto da…

Obrigações Cumulativas, Alternativas e Facultativas A maternidade prestará assistência médico hospitalar e hospedagem à paciente e ao recém nascido. A seguradora, em caso de sinistro, fará a reparação do veículo danificado ou entregará outro no valor do bem assegurado. Art. 157,§ 2º, CC: Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. (...) § 2º Não se decretará a…

Religioso, em caráter facultativo e multiconfissional. O art 133 estabelecia: “o Ensino Religioso ‘poderá ser contemplado’ como matéria do curso ordinário das escolas primárias, normais e secundárias. Não poderá, porém, constituir objeto de obrigação dos mestres ou professores, nem de freqüência compulsória por parte dos alunos”. A versão final da Lei Orgânica do Ensino Secundário, veiculada através do Decreto 4244 (9 de abril de 1942), artigo 21, levou em consideração a posição…

da execução da pena privativa de liberdade poderá a qualquer tempo ser revogada, por decisão do juiz, quando se fizerem presentes suas causas. Prevê o caput do art. 81 do Código Penal a obrigatoriedade da revogação, e o § 1º cuida da revogação facultativa. Causas de Revogação Obrigatória: Diz o art. 81 do Código Penal: “A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I- é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; II- frustra, embora solvente, a execução…