IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

Competência: União Federal
Criar, Isentar e estabelecer: Hipótese de incidência, Base de cálculo, Alíquota, Sujeito Ativo e Sujeito Passivo;

Alíquotas Progressivas
Desestimular Latifúndio/Improdutivo
Não incide sobre pequenas glebas
100 ha (Amazônia Ocidental ou Pantanal)
50 ha (Polígono das Secas ou Amazônia Oriental)
30 ha (outros municípios)
Quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
ITR – FATO GERADOR
Ser Proprietário, Detentor do domínio útil ou da posse de Imóvel
Rural.
O Pagamento do ITR é uma forma de exteriorizar a propriedade e provar
O domínio sobre a Terra Nua.
Mesmo em terras devolutas ou posses precárias há obrigação de pagar o ITR?
Imóvel Rural = LOCALIZADO NA ÁREA QUE NÃO É URBANA
Definida em lei Municipal e com pelo menos 2 dos seguintes melhoramentos
(Art. 32 §1º do CTN):
a)Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
b)Abastecimento de água;
c)Sistema de esgoto;
d)Rede de iluminação pública;
e)Escola primária ou posto de saúde no raio de 3 Km.
ARRENDAMENTOS, PARCERIAS E OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ITR

O Contribuinte é o proprietário, JAMAIS O ARRENDATÁRIO OU O PARCEIRO.
O acordo entre as partes pode estabelecer a transferência do ônus para o parceiro/arrendatário, mas não tem validade em relação ao fisco, que sempre executará o proprietário.

A transferência do ônus para o parceiro-produtor pode desconfigurar o Contrato de Parceria. O parceiro-produtor deve efetivamente contribuir com a terra e arcar com os seus ônus, senão ter-se-á arrendamento.

BASE DE CÁLCULO

Área Tributável = Área total do imóvel, menos as áreas:Imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal;
De preservação permanente e de reserva legal;
Para Reserva legal é indispensável a Averbação no CRI
Declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente (Federal ou Estadual);
Sob regime de servidão florestal ou ambiental;
Cobertas por florestas nativas, primárias