Obrigação De Pagar Quantia Certa

1- CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em

1a questão. Peter promove demanda em face de James. O seu pedido foi julgado procedente, eis que o magistrado lotado no juízo proferiu sentença que condenou o demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O advogado de Peter dá início a etapa executiva com a apresentação de um requerimento e da planilha, sendo que esta já se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio…

AULA 03 Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o sequestro de verbas ante o descumprimento…

Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo…

credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição…

sentença se tornar exigível, em razão do seu trânsito em julgado..................................................................................................20 3.1.4 O início do prazo do artigo 475-J só iniciaria da intimação do devedor para pagar após ter sido apresentado a quantificação do valor, devidamente atualizado através de cálculos aritméticos realizado pelo credor........................................................................................................22…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA 1. Cumprimento de Sentença 1. 2. 3. 4. 2. Lei 11.232/2005 Título judicial – Art. 475-N Continuidade do proc. de conhecimento. Procedimento - Arts. 475-J e seg. Processo de Execução 1. 2. 3. 4. Lei 11.382/2006 Título extrajudicial – Art. 585 Início de um processo. Procedimento – Arts. 580 e seg. O interesse de agir 1. Cumprimento de Sentença - título judicial o Art. 475-J. Caso o devedor, condenado…

de sobrestar ou não a execução - Compreender a execução de obrigação de pagar fundada em título executivo extrajudicial e o seu procedimento. - Reconhecer os diversos procedimentos da execução de obrigação de fazer, não fazer e dar fundada em título executivo extrajudicial; A defesa dos executado através dos embargos e o seus efeitos de sobrestar ou não a execução - Compreender os procedimentos especiais envolvendo quantia em dinheiro, nos alimentos, na sentença penal…

início do cumprimento de sentença representaram um avanço em busca da razoável duração do processo. A Lei 11.232/2005, que modificou o sistema processual, tem como objetivo a celeridade e a efetividade na execução de sentenças condenatórias por quantia certa, sem a necessidade da instauração de um novo processo e, dentre outras questões, incentiva o cumprimento espontâneo da sentença. O presente trabalho tem como escopo o estudo claro e objetivo das alterações realizadas pela referida…

de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS STEVE JOBS, ora requerente, ajuizou ação de cobrança contra SILVIO SANTOS. A referida ação foi julgada procedente em 19.03.2013, condenando SILVIO SANTOS ao pagamento de quantia certa no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). O advogado da parte ré não ajuizou recurso tempestivamente, tendo a decisão transitado em julgado em 02.04.2013. O requerido se encontra inadimplente visto ter sido…