Obrigação De Pagar Quantia Certa

(de conhecimento), uma vez que o direito já está consubstanciado no título executivo. Predomina-se a prática de atos destinados a obter o adimplemento de uma obrigação por parte do devedor, de forma a propiciar ao portador de um título executivo um resultado prático igual ou equivalente ao que ele obteria com o cumprimento voluntário da obrigação devida. Assim é que a oposição do devedor à execução por títulos extrajudiciais se dá fora do processo de execução, por meio da ação autônoma…

declarado liberado da obrigação. Tendo sido intimado para proceder ao depósito em pagamento da coisa devida, o autor deixou de fazê-lo, tendo o juízo, ainda assim, determinado a citação do réu. A partir do enunciado, responda de maneira fundamentada as questões formuladas: a) a hipótese comportaria ao devedor promover a consignação extrajudicial? A consignação extrajudicial só poderá ocorrer nos casos em que a obrigação seja de pagar. As obrigações que consistem em dar coisa certa…

Letra de Cambio Conceito A letra de câmbio é uma espécie de título de crédito, ou seja, representa uma obrigação pecuniária, sendo desta autônoma. A emissão da letra de câmbio é denominada saque; por meio dele, o sacador (quem emite o título), expede uma ordem de pagamento ao sacado (pessoa que deverá paga-la), que fica obrigado, havendo aceite, a pagar ao tomador (um credor específico), o valor determinado no título, ou seja Letra de câmbio é a espécie de título de crédito,…

por que não dizer o protagonista da reforma processual foi o surgimento do artigo 475-J junto Código de Processo Civil. A implicação de um percentual de multa sob o valor líquido da sentença àquele que de forma proposital não adimplir com sua obrigação acelerou, em muito, o cumprimento das sentenças, algo que sem dúvida veio colaborar com a celeridade processual civil. Diante de todas essas alterações, conseqüentemente, não tardaria para chegarmos aos Tribunais Superiores de…

Autor e Ré firmaram acordo extrajudicial em 30/10/2014, referente a débitos de aluguéis, água e luz de imóvel pertencente ao autor, que não tinham sidos pagos durante o período contratual que a mesma permaneceu na residência alugada, totalizando a quantia de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais). Na avença, acordaram o parcelamento da dívida em 03(três) parcelas, sendo a 1º no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) que foi paga no momento da assinatura do acordo, a 2º…

- REVISAO DO P DE CONHECIMENTO II - CUMPRIMENTO E PROC DE EXECUÇAO E o conjunto de atos processuais destinados a realizar o direito material, buscando o adimplemento da obrigaçao III - FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento da obrigação) E tornar a realização do Dir. Material V FORMAS DE REALIZAÇAO DO DIR MAT Direta patrimônio do devedor ( bens) Indireta: pessoa/ psicológico –{ multa

é, porém. Bem estudada e compreendida, a execução se mostra uma das mais interessantes áreas do processo civil brasileiro, sem mencionar sua enorme utilidade prática. Conhecer o vasto campo da execução é, pois, a um só tempo, um desafio e uma obrigação. A apostila que lhes é agora entregue representa não mais do que um roteiro de nossa matéria, uma simples introdução, e justamente por isso não tem a pretensão de esgotar o assunto. Desse modo, recomendo que o estudo de vocês…

Modelo de Petição: Cumprimento (Execução) de Sentença por quantia certa EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SANTA CATARINA Autos nº 025.00.000000-0 XXXXXX, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue: Trata-se de Ação de…

cártula foi escrito. c. CAUSAIS: São aqueles títulos vinculados a sua origem. São considerados como títulos de crédito imperfeitos ou impróprio, não perdem a característica de título, pois são suscetíveis de circulação por endosso e levam neles a obrigação especificada. 2. QUANTO AO MODO DE CIRCULAÇÃO: a. AO PORTADOR:(LEI 8.021/90)Não revelam o nome da pessoa beneficiada, tem inserido clausula “ao portador”, ou mantém em branco o nome do beneficiário/tomador; simples circulação. b.…

DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTEGRAÇÃO MANU MILITARI. *FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA * Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP – Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul – Sócio fundador da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Juiz aposentado. Presidente do TRT…