Obrigação De Pagar Quantia Certa

.............................................. Do não pagamento dos alimentos provisionais ( Art. 735 do CPC)............................................ Da Execução de Prestação Alimentícia A pensão alimentícia é a “quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável, para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge”. Os alimentos são valores que se destinam a fazer frente a toda e qualquer necessidade cotidiana da vida. Os alimentos podem ser…

constantes nos títulos de crédito se comparados com outros documentos representativos de obrigações e direitos, como por exemplo os contratos, afirma inicialmente que os títulos de crédito representam somente uma obrigação cambiária não podendo haver nele qualquer outro tipo de obrigação que não seja de tal natureza. Outra diferença estaria na fácil cobrança do título em juízo uma vez que é caracterizado por lei como título executivo extrajudicial, sendo portanto, um processo…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1. DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO Obrigação pode ser definida como um vínculo jurídico de caráter patrimonial, que recai sobre uma pessoa, em beneficio de outra, relativamente a um bem (coisa ou serviço) que se encontra no patrimônio do devedor. O conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva ou negativa, possível, lícita, determinada ou determinável, e que possua expressão econômica. Para Clóvis Beviláqua, "Obrigação é a relação transitória de…

exclusivas de bancos Passivas. Captações em dinheiro, correspondentes a obrigações em que os bancos são devedores. Ex: depósito conta corrente. Na conta corrente o banco é considerado devedor pq tem obrigação de guardar o dinheiro e de pagar o cheque, etc. O cliente, por seu turno, tem obrigação de manter fundo para cobrir os cheques que emite, utilizar a mesma assinatura que registrou ao abrir a conta, etc. Ativas. Relacionadas ao fornecimento de recursos monetários e…

recusava-se a receber, abandonava-se a coisa e o devedor exonerava-se da obrigação. Havia muitos problemas com esta pratica, sendo que o devedor poderia sempre estar em mora, pois dependia do ânimo do credor. Para dar então liberação ao devedor, consignava os depósitos em grandes templos, locais considerados seguros na época; mediante roubos e saques e ali ficava o crédito aceito pelo juiz e testemunhas para que a extinção da obrigação se concretizasse. Com o passar do tempo estes mesmos…

dias do evento, a ré resolveu cancelá-lo, alegando razões de conveniência empresarial, e recusando-se a pagar qualquer quantia ao autor.(doc. 06). Apesar das inúmeras tentativas do autor de compor-se amigavelmente com o réu, não restou alternativa, senão a propositura da presente ação. DOS FUNDAMENTOS Sabe-se que a ação monitória é o instrumento processual para cobrança de quantia certa comprovada por documento escrito sem eficácia de título executivo. A autora tem em mãos…

Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos 4. Insolvência 5. Defesa do Executado 6. Suspensão e Extinção do Processo Bibliografia: 1. Alexandre Câmara –…

socialidade, pois não pode prejudicar a coletividade. C) Obrigação – É uma relação jurídica de caráter patrimonial e transitória entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestação. Ex: Compra e venda de um carro. Dever – Este dever é jurídico e se contrapõe ao Direito Subjetivo, tratando-se de um comando emanado na lei. Ex: Danificar um imóvel. Responsabilidade – É a conseqüência patrimonial do descumprimento da obrigação. Ex: Qualquer indenização. Ônus –…

relações de compra e venda a prazo, de empréstimos e pagamentos através de cheques. Podemos complementar que título de crédito é um documento que tem como objetivo a representação de um crédito referente a uma específica transação de mercado, que em certa situação substitui o dinheiro em espécie, garantindo e facilitando a segurança na circulação dos valores de determinada transação, sendo assim de grande importância para as atividades empresariais. Conceituando melhor, título de…

------------------------------------------------- MATÉRIA AV1 - CIVIL II ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- CONCEITO DE OBRIGAÇÃO É o vínculo jurídico pelo qual alguém se compromete a dar, fazer o não fazer alguma coisa em virtude de outrem. ELEMENTOS a) Sujeito Ativo – Credor (somar) Passivo – Devedor (perder) b) Objeto Lícito – art. 104 II Possível (impossível terreno no céu!) Determinado (gênero,…