EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXM(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXXX

XXXXXXXXXX, por meio de seus procuradores, vem perante Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos fáticos e jurídicos a serem aduzidos:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Inicialmente, cabe esclarecer que o Autor tem idade superior a sessenta anos, conforme documentos pessoais anexos, razão pela qual devem ser observadas as normas protetivas constantes na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), entre elas, a prioridade na tramitação do presente feito.

1 - DOS FATOS:

Autor e Ré firmaram acordo extrajudicial em 30/10/2014, referente a débitos de aluguéis, água e luz de imóvel pertencente ao autor, que não tinham sidos pagos durante o período contratual que a mesma permaneceu na residência alugada, totalizando a quantia de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais).

Na avença, acordaram o parcelamento da dívida em 03(três) parcelas, sendo a 1º no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) que foi paga no momento da assinatura do acordo, a 2º no valor de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais), que seria paga em 01.12.2014, e a última parcela no valor de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais) para 15.12.2014. Ocorre que o acordo não foi cumprido pela parte ré, inadimplindo as duas últimas parcelas.

Nesta senda, aplicou-se a cláusula penal de 30% (trinta por cento), por descumprimento do avençado, vencendo as demais prestações imediatamente. 2 - DO DIREITO: No caso em tela se configura a existência do título extrajudicial, pois o contrato firmado está assinado pelo devedor e por duas testemunhas em conformidade com o que dispõe o art. 585, II CPC, in litteris:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e