Obrigação De Pagar Quantia Certa

12/09/2014 Prof. Gustavo Lopes “Documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam. Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Antes não se…

TRIBUTÁRIA 7. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 8. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 9. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - STN 11. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO BIBLIOGRAFIA: KIYOSHI HARADA ROQUE ANTONIO CARRAZZA ALIOMAR BALEEIRO PAULO DE BARROS CARVALHO Aulas 3 e 4 Cuiabá, 22 de fevereiro de 2013. * TRIBUTOS Conceito Art. 3° do CTN → Prestação: em direito significa o objeto de uma obrigação → Pecuniária: indica que estamos tratando de uma obrigação de pagar,…

do instrumento, é um instrumento que garante a efetividade de outro instrumento. O que significa processo de execução? Processo de Execução tem um contraditório limitado e busca a satisfação de uma obrigação. Então eu quero através do meu processo de execução, satisfazer uma obrigação que já está constituída e que é representada através de um título. A lei vai classificar que o título pode ser executivo judicial ou título executivo extrajudicial. Essas duas espécies de título, terão como

tanto, à execução civil transformada pela Lei N. 11.232/2005, que alterou de forma significativa o Código de Processo Civil quanto à execução por quantia certa de titulo judicial, implementando um novo sistema para cumprimento das decisões judiciais que estabeleçam obrigação de pagar importância em pecúnia. Estabeleceu a lei em comento, nas obrigações de pagar, um processo sincrético, ou seja, um processo com funções cognitiva e executiva, que declara e satisfaz o direito. Pretende-se,…

universal. Portanto, enviava-se dinheiro de um local para outro através do instrumento do contrato de câmbio: uma ordem de pagamento. SAQUE A ementa do acórdão destacado retrata a hipótese do saque de uma letra de câmbio para o recebimento de certa quantia a título de despesas financeiras; não em decorrência de um contrato. O Tribunal considerou tal saque como abuso de direito, pois a emissão de letra de câmbio só é possível com expressa previsão legal ou contratual. De fato,…

(empréstimo a pagar). Se a dívida não for liquidada na data do vencimento, o banco exigirá o pagamento. Uma obrigação exigível bastante comum nas empresas é a compra de mercadorias a prazo (exatamente o contrário de duplicatas a receber): ao comprar a prazo, a empresa fica devendo para o fornecedor da mercadoria; por essa razão, essa dívida é conhecida como fornecedores (ou duplicatas a pagar). Outras obrigações: salários a pagar, impostos a pagar, financiamento, encargos sociais a…

Tributo como objeto da obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei, designada) certa soma de dinheiro. Em outras palavras: a norma que está no centro do direito tributário é aquela que contém o comando: “entregue dinheiro ao estado”. Não é, pois, só pelo mandamento que se distingue a norma tributária das demais. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai…

ADRIANA A. QUINTINO MENEZES ________________________________________________________________________ ADA 1 – ESTUDO DIRIGIDO 1 – Dentre os elementos constitutivos da obrigação, em que consiste o vínculo jurídico? Vinculo jurídico é jurídico poque é disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção. O devedor que descumpre a obrigação se sujeita a ressarcir o prejuízo causado; e, se espontaneamente se recusa a colaborar, vê o credor recorrer ao Poder judiciário, que ordenará a…

atividade. QUESTÕES: 1. Na obrigação de dar coisa incerta, o devedor será sempre obrigado a prestar a melhor. Certo ou errado? Explique. Não, porque a obrigação de dar coisa incerta há um ato que prescreve a tradição, o devedor precisa selecionar o gênero e a quantidade requerida, porém, no silencio do contrato quem seleciona é o devedor, mas o devedor não pode selecionar só os piores, mas também não precisa selecionar só os melhores. 2. Na obrigação de dar coisa certa, desde a…

Direito da Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-RIO. Resumo: O advento da Lei n º 11.232/2005 gerou inúmeras modificações com relação à sistemática executiva dos títulos judiciais que impõem uma obrigação pecuniária, uma vez que mitigou a autonomia do processo executivo e, atualmente, não se faz mais necessário promover a execução do título em um processo autônomo. O foco do presente trabalho é abordar as controvérsias doutrinárias e…