Obrigação De Pagar Quantia Certa

do falecido (Art. 567, I, do CPC): k; b.2) Cessionário que receber o título por ato inter vivos (Art. 567, II, do CPC): k; b.3) Sub-rogado (Art. 567, III do CPC): também é legitimado ativo o sub-rogado, entendido como tal o sujeito que cumpre a obrigação que incumbe a um devedor principal e que, de conseqüência, se investe em todos os direitos do credor, inclusive na titularidade ativa da execução. Se o credor originário já houver promovido a execução e no curso dela ocorrer…

(sete) salários mínimos mensais, ou seja, R$ 4.354,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais), tudo conforme se depreende nos documentos anexos. Posteriormente, conforme sentença anexa, os alimentos definitivos foram fixados em quantia equivalente a 03 (três) salários mínimos mensais, ou seja, R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais), a partir de agosto/2013. Desafiando a Justiça, o executado apresenta recusa no pagamento da verba alimentar. Não obstante a

material ou prestação equivalente que lhe faça ás vezes. Espécies de Execução: entregar a coisa; fazer ou não fazer; pagar a quantia certa. Princípios da Execução Realidade (art.591 CPC): o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Satisfatividade (art.646 CPC): a execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art.659…

CONTINUAÇÃO PROCESSO CIVIL III Exige previa segurança para a imposição à execução? Sim. Art. 475-J “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que

citado para oferecer defesa, como é realizado no processo de conhecimento, neste caso o réu será citado para cumprir a obrigação firmada no título. 3. Nomenclatura no Processo de Execução a. Autor X Réu b. Exequente X Executado c. Credor X Devedor Os nomes “credor” e “devedor” não são específicos para as partes de uma obrigação de pagar, mas podem ser usados também de uma obrigação de fazer ou não fazer. 4. Legitimidade no Processo de Execução a. Ativa (Artigo 566 e 567 do CPC)…

sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em principio, ao mesmo procedimento das demais dividas de dinheiro (Art.732, caput). Dada à relevância do credito por alimentos e as particularidades das prestações a ele relativas, o Código de Processo Civil acrescenta ao procedimento comum algumas medidas tendentes a tornar mais pronta à execução e a atender a certos requisitos da obrigação alimentícia. A primeira delas refere-se á hipótese…

Eduardo alugou o apartamento de Leonardo, sendo que a obrigação assumida pelo primeiro foi o pagamento de prestações mensais no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Em janeiro do presente ano, Leonardo informou a Eduardo que este deveria pagar o IPTU, por se tratar de obrigação inerente a quem habita no imóvel. Explique se Leonardo informou corretamente, definindo quem deverá responder pela obrigação e por que. Resposta: trata-se de obrigação real ou propter rem, que obriga o…

obrigações cambiárias, não se confundem com obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam. Uma determinada obrigação pode ser representada por diferentes instrumentos jurídicos. Se uma certa pessoa, agindo com culpa, provoca, com o seu automóvel, danos em bens de propriedade alheia, desde seu ato ilícito surgirá a obrigação no sentido de indenizar os prejuízos decorrentes. Se o devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto…

DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA Corresponde à execução de uma obrigação de dar, ou restituir, fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de dar coisa certa é aquela em que seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada (CC, arts. 313 e 233). A inicial executiva atenderá os requisitos os requisitos dos arts. 614 e 615 e, no que couber, 282 e seguintes.…

condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)”. Vê-se, pois, que não há mais um “processo” de execução de título executivo judicial contendo obrigação de pagar quantia certa,…