Obrigação De Pagar Quantia Certa

Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia para liberar o devedor mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentando-se, assim, o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar os juros. No direito romano clássico, uma vez comprovado o desinteresse do credor em receber o débito, configurava-se o abandono da coisa devida, exonerando-se, consequentemente, o devedor. Entretanto, no direito pós-clássico,…

execução será sustentando sobe pena de nulidade por titulo liquido, certo e exigível, art. 618 do CPC. Existem varias espécies de execução, e de acordo com a espécie teremos um pedido. Exemplo execução por quantia certa contra devedor solvente, neste caso o devedor será citado para pagar no prazo de 3 dias sobe pena de serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 652 CPC). c. Processo Cautelar, tem como objetivo preservar e conservar pessoas ou coisas…

procedimento da execução para entrega da coisa certa, inclusive sobre os comportamentos que pode adotar o devedor! Ao ordenar a citação, o juiz fixará os honorários advocatícios devidos caso haja a satisfação da obrigação. Com a citação, passarão a correr dois prazos: O DE DE DEZ DIAS PARA QUE DEVEDOR SATISFAÇA A OBRIGAÇÃO ENTREGANDO A COISA OU PARA QUE O DEPOSITE EM JUIZO. Serão três as condutas possíveis do devedor: entregar a coisa para satisfazer a obrigação; depositar a coisa…

Semana 10: Procedimento especial de execução por quantia certa: em face da Fazenda Pública (art. 730, CPC). Conteúdos: Semana 10 1 Procedimento especial de execução por quantia certa: em face da Fazenda Pública (art. 730, CPC). EXECUÇÕES ESPECIAIS 1. Execução por quantia certa em face da Fazenda Pública (arts. 730 e 731, CPC) O art. 730 do CPC, que não foi alterado pela Lei nº 11.232/05, prevê uma forma diferenciada para a execução contra a Fazenda Pública, em decorrência da

CAP. 16 – PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE: FASE INICIAL 16.1 – INTRODUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE  execução de obrigação de pagar valor em dinheiro (obrigação monetária), quando solvente o devedor e o título for EXTRAJUDICIAL. ATENÇÃO: esse procedimento serve de paradigma para os demais procedimentos executivos. Tais normas se aplicam, subsidiariamente, até mesmo para a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme dispõe:

de Terceiros Admite = nomeação à autoria e assistência, as demais formas NÃO Competência Art. 475-P e 575 CPC Título Executivo É o documento o ato documentado que consagra uma obrigação certa e que permite a utilização direta da via executiva Art. 475-N e 585 CPC Certa Obrigação Líquida Exigível Responsabilidade Patrimonial Art. 592 CPC Dívida = direito material / débito / “debitum” / “shuld” Responsabilidade = direito processual Art.…

compelir o devedor a cumprir a obrigação. 1) SUB-ROGAÇÃO (estar no lugar do outro): O Estado fica no lugar do devedor, porque vende alguns bens do devedor (penhora) para pagar a dívida no cumprimento da obrigação. Somente é aplicável se não tiver caráter personalíssimo. O devedor cumpre a obrigação involuntariamente. 2) COERÇÃO: Quem cumpre a obrigação é o próprio devedor. O Estado atua de forma coercitiva (multas, sanções), para que o próprio devedor cumpra a obrigação. Utilizada…

compelir o devedor a cumprir a obrigação. 1) SUB-ROGAÇÃO (estar no lugar do outro): O Estado fica no lugar do devedor, porque vende alguns bens do devedor (penhora) para pagar a dívida no cumprimento da obrigação. Somente é aplicável se não tiver caráter personalíssimo. O devedor cumpre a obrigação involuntariamente. 2) COERÇÃO: Quem cumpre a obrigação é o próprio devedor. O Estado atua de forma coercitiva (multas, sanções), para que o próprio devedor cumpra a obrigação. Utilizada…

pessoa que o emite, conhecida como subscritor, compromete-se a pagar a uma segunda pessoa (o beneficiário ou tomador) uma certa quantia de dinheiro num determinado prazo. Enquanto instrumento formal de pagamento, uma nota promissória deve obedecer a requisitos de validade. O documento tem de incluir, seja no início ou noutra parte, a menção “nota promissória” que o identifica como tal. Por outro lado, deve detalhar a quantia de dinheiro a pagar bem como os respectivos juros, tanto por…

................................................................................... 11 Semana 4 : Pressuposto da execução: o titulo executivo. Títulos executivos judiciais e extraju- diciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no títu- lo. Cumulação de execuções. A liquidação incidente da sentença. Modalidades de liquidação: por arbitramento e por artigos. Procedimento. Natureza da decisão que a decide e recursos ..........................................