Oab São Considerados Agentes Públicos

foram decididas e certas passagens do texto legal a que se referem foram alteradas. Outras ações ainda encontram-se em trâmite judicial. A atividade de advocacia apresenta algumas características essenciais, ressaltadas no art. 2° da Lei nº 8.906/94. São elas a indispensabilidade, a inviolabilidade, a função social e a independência. A Constituição Federal estabelece a indispensabilidade e a inviolabilidade do advogado no exercício de sua profissão em seu artigo 133. Essas duas…

A CONTABILIDADE FISCAL O AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO E A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Referências: Falsificação Material e Ideológica da Escrituração, Lucro Real = Lucro Tributável, Especializações em Contabilidade, Planejamento Tributário, Exercício Ilegal da Profissão de Contador, Denúncia ao Ministério Público, Auditoria Fiscal e Tributária, Legislação Fiscal e Tributária, Crime de Sonegação e contra a Ordem Tributária, Obrigações dos Auditores Fiscais e dos Agentes Fiscais…

Disciplina de Teoria Geral do Direito . Vitória 2012 1. Lei de Introdução ao Código Civil 1 - (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são: a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente. b) Desregulamentar o direito intertemporal. c)…

º da CLT, “O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial”. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª) (OAB/SP – 136º EXAME – Agosto 2008) Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere: A) às horas em que este falta ao serviço para comparecimento…

Curso de Revisão Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”; 

seu artigo 1º define o que é tortura, prevê a pena a ser imposta àqueles que infringirem a lei, elenca, os motivos que seriam considerados relevantes para que fosse caracterizado o crime de tortura. A consumação do crime de tortura se dá tão somente com a simples ocorrência do resultado dor física ou mental; basta que a vítima sofra, portanto não é necessário que o agente tenha conseguido seu objetivo 1.3. A tortura na esfera internacional- criminalização. A tortura é proibida…

FACULDADE DO SUL DA BAHIA - FASB CURSO DE DIREITO IAGO SILVA SANTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATOS ADMINISTRATIVOS TEIXEIRA DE FREITAS 2014 IAGO SILVA SANTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho

aponta a doutrina moderna pertence ao POVO! (concurso público e OAB saibam da posição do Sieyés, mas respondam que a titularidade pertence ao POVO );  Tal afirmação é corroborada pela CF., confiram:  Constituição da República Federativa do Brasil.  Art. 1º (...)  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (g.n)  Os integrantes do povo são aqueles catalogados no artigo 12 da…

OAB XV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AGRAVO EM EXECUÇÃO 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO O Agravo em Execução é um recurso criminal que NÃO está expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor…

1.MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 1.1 Composição: O Ministério Público Abrange (CF, art. 128): I - O Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do…