Causuística e resposta Penal Embargos Infringentes

Embargos Infringentes e/ou de Nulidade – Problemas PROBLEMA (OAB/SP – 120º Exame de Ordem)”A”, com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. “A”, pegando no porta-luvas do carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os adolescentes. Contudo, o projétil, chocando-se com o poste, ricocheteou, e veio a atingir um dos menores, matando-o. “A” foi denunciado e processado perante a 1.ª Vara do Júri da Capital, por homicídio simples – art. 121,caput, do Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que o homicídio ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma dolosa. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, e a 1.ª Câmara do Tribunal competente reformou a decisão por maioria de votos, entendendo que o crime deveria ser capitulado conforme a denúncia, devendo “A” ser enviado ao Tribunal do Povo. O voto vencido seguiu o entendimento da r. sentença de 1.º grau, ou seja, homicídio culposo. O V. acórdão foi publicado há sete dias. SOLUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ____, DA ____ CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em caso de competência da Justiça Federal, o endereçamento correto…

Embargos Infringentes e/ou de Nulidade – Problemas PROBLEMA (OAB/SP – 120º Exame de Ordem)”A”, com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. “A”, pegando no porta-luvas do carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os…

ENUNCIADOS DE PEÇAS PRÁTICAS 1) Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias…

garantir-lhes a autonomia cambiária. (exceto a duplicata) CARTULARIDADE => é a materialização ou incorporação do direito ao título (documento, papel ou cártula). LITERALIDADE => significa que se levará em consideração o que está escrito no título. ABSTRAÇÃO => independência do negócio causal (o que deu origem ao título). AUTONOMIA =>torna o portador da cártula o titular de um direito autônomo em relação ao direito que tinha seus predecessores. Significa independência das…

os pressupostos legais, o relator, determinará o processamento; - serão definidos novo relator e revisor que não tenham tomado parte da decisão embargada; - para impugnação dos embargos, a secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos ao querelante e ao assistente, se houver manifestação do Procurador-Geral da Justiça; - autos vão conclusos ao relator, que apresentará relatório e o passará ao revisor; - julgamento (votarão do novo relator e o revisor, bem como…

alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial, até a data da alienação. (cód. Q08573) a) Verdadeiro b) Falso 8) JUIZ DE DIREITO - PR - 2006 - TJPR (Comercial, questão 33). Para o novo Código Civil, empresário é: (cód. Q01164) a) aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços; b) a…

alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial, até a data da alienação. (cód. Q08573) a) Verdadeiro b) Falso 8) JUIZ DE DIREITO - PR - 2006 - TJPR (Comercial, questão 33). Para o novo Código Civil, empresário é: (cód. Q01164) a) aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços; b) a…

Foi enviada em 7 e 10 de outubro de 1997, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), a Subcomissão do Negro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e o Instituto do Negro Padre Batista uma petição para a Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH) alegando que ocorreu ofensa aos artigos 1, 8, 24 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, em razão do artigo 29 dessa Convenção, ocorreu violação dos artigos 1, 2, a, 5, a, I…

permanecido no imóvel e ajustado verbalmente o pagamento de alimentos no valor mensal de R$500,00 (quinhentos reais) em favor do filho. Disse que Mário José vinha depositando regularmente a pensão até o mês de novembro de 2007, estando, desde então, sem pagar o valor ajustado. Considerando o exposto, proponha a competente ação para que o filho possa urgentemente continuar a receber os alimentos. Fonte: Prova Prático-Profissional, OAB/PR, 1º/2003(adaptado). 4. Confecção da RÉPLICA…

limitação de ordem -------------------------------------------------------------------------------(E) relativa. a) Verdadeiro b) Falso -------------------------------------------------------------------------------12) PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - MPE/RR - 2008 - CESPE (Constitucional. Questão 05). A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes no Brasil, julgue os itens a seguir. 5 - Por meio do poder constituinte reformador pode-se mudar a forma federativa…