Peça prática profissional OAB/SP – 125º Exame de Ordem - Problema 1

PROBLEMA 01 (OAB/SP – 125º Exame de Ordem) João foi acusado de ter subtraído, no dia 5 de janeiro de 2003, vinte mil dólares de seu pai, Fábio, com cinqüenta e oito anos de idade. Houve proposta de suspensão condicional do processo, não aceita pelo acusado. Ouvidas duas testemunhas de acusação, disseram que, realmente, houve a subtração, por elas presenciada. O pai, vítima, confirmou o fato e a propriedade dos dólares. Por outro lado, o acusado e duas testemunhas de defesa afirmaram que os dólares não pertenciam ao pai do acusado, mas à sua mãe, que, antes de falecer, os dera para o filho. Não foi juntada prova documental a respeito da propriedade do dinheiro. O juiz, no dia 4 de janeiro de 2005, condenou João pelo crime de furto simples às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo, substituindo a pena de reclusão pela restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. QUESTÃO: Como advogado de João, verifique o que pode ser feito em sua defesa e, de forma fundamentada, postule o que for de seu interesse por meio de peça adequada. SOLUÇÃO – PEÇA COMENTADA Interposição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Obs.: a) o uso do “doutor” não é uma exigência; b) se o problema não informar a Vara ou a Comarca, não invente dados; c) atenção à competência da JF: se houver dúvida, faça a leitura do artigo 109 da CF. Processo número: ____. JOÃO, já qualificado nos autos…

PARTE GERAL 22. (OAB ES CESPE/UnB 2004) Acerca dos bens, assinale a opção incorreta. A) Se, no contrato de compra e venda de um imóvel rural, nada se dispuser sobre o destino dos bens móveis que servem aos fins do imóvel, deve-se entender que esses bens não foram objeto da negociação. B) Os produtos de uma exploração do solo são bens acessórios e, não obstante não terem existência própria, podem ser objeto de ato negocial por vontade das partes ou por circunstâncias do próprio…

repouso e alimentação, dentro de cada turno, não é legalmente exigível no regime de trabalho por turnos de revezamento de 6 (seis) horas. IV- A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas. a) apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) apenas a afirmativa III está correta. c) apenas a afirmativa IV está correta. d) todas as afirmativas…

a retificação ao Tribunal; por fim, se “d” fundamentar a apelação, deverá ser requerida a realização de um novo júri. Atenção: ao contrário da sentença de pronúncia, em que a peça cabível é o “rese” (artigo 581, IV, CPP), contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária a peça adequada é a apelação (artigo 416 do CPP). Comentários: a apelação é uma forte candidata para a segunda fase. Isso porque o CESPE sempre optou por aquelas peças que comportam pluralidade de teses –…

menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo; b)os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; c)os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; d)os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos; e)os maiores de…

do pedido, a contestação não terá legitimidade. Para produzir efeitos, os demais terão que reconhecer juridicamente o pedido. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. O litisconsórcio é inicial, pois a propositura foi feita desde o início da ação. Caso Concreto 2 a) Está correta a alegação do Condomínio? Fundamente a resposta. Não, pois não existe litisconsórcio necessário ativo, ninguém é obrigado a demandar. Os membros do condomínio deverão…

001 Prova OAB - Prova UnificadaExame de Ordem - Maio/2012 (VII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/12)Elaboração: FGV 49ª Questão: Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que a) | é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias. | b) | o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado. | c) | o aval pode ser lançado em documento separado…

AULA 08 – PRÁTICA FORENSE PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA RECURSO APELAÇÃO. Recurso contra decisões definitivas, que julga extinto o processo, apreciando ou não o mérito. Está previsto no art. 593 do CPP, que traz o rol das situações que admitem apelação, sempre com prazo de interposição de 05 dias. A regra é clara, falou em sentença, APELE. Se por acaso tiver alguma duvida, por questão de consciência, analise as situações previstas no artigo 581 do CPP, se a decisão…

para as dívidas líquidas. b) ( ) A obrigação, imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio, de não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos é denominada obrigação propter rem. c) ( ) Nas obrigações de dar coisa incerta, assim como nas obrigações de dar coisa certa, o devedor poderá alegar a perda ou deterioração da coisa. 6 - (TJ/PR/03) As perdas e danos nas obrigações de fazer: a) são devidas, quando a prestação do fato se tornar impossível por…

Segunda Etapa do Exame da Ordem Apostila de Direito Penal e Processo Penal Prof. Franklin Higino SUMÁRIO BIBLIOGRAFIA................................................................................................................... 3 1ª Parte: Queixa-Crime e Liberdade Provisória I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV REPRESENTAÇÃO (ASPECTOS GERAIS)............................................................ MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO…