Oab Sp 125º Exame De Ordem

Estado tem responsabilidade é subjetiva. Art. 932 Código Civil. Elementos da Responsabilidade Civil – (o que pode dar origem) •Fato ou conduta humana – como regra é o ato ilícito (aquele contrário ao ordenamento jurídico, compreende Lei, moral, Ordem Pública e os bons costumes). •Abuso de direito – é o exercício de um direito que excede os limites impostos pelos fins sociais ou econômicos, pela boa fé ou pelos bons costumes. Obs: Ato ilícito gera responsabilidade civil…

• Entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; • Ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (são os processos chamados de "repetitivos" ou processos em "blocos"). Questão n.º 01: (34º Exame de Ordem – 2007.3) Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que: a) todo litisconsórcio necessário é também unitário. b) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário; c) as vítimas de

de trabalho, acordos e convenções coletivas e sentença normativa. Fontes Formais – “são os meios de revelação e transparência da norma jurídica – os mecanismos exteriores estilizados pelos quais as normas ingressam, instauram-se e cristalizam-se na ordem jurídica.”. Aplicação Prática Teórica Caso concreto 1: Em meados de 2010 vivenciamos uma crise mundial nas bolsas valores, fato que interferiu diretamente no consumo. Na referida época várias indústrias brasileiras, dentre elas a…

QUESTÕES DE EXAME DE ORDEM Coordenação Fernando Castellani Organizadores Wander Garcia Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime .......................

decisão será igual para todos. b) Quais as razões doutrinárias e legais para a formação de um litisconsórcio? Explique. R: Celeridade – Economia processual – Harmonização dos julgados, razões legais ARTIGOS 46 a 49 CPC. Questão n.º 01: (34º Exame de Ordem – 2007.3) Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que: a) todo litisconsórcio necessário é também unitário. b) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário; É…

ENES GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 522.066.377-15, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Salvador de Mendonça. Nº 265, vêm, pelo advogado que esta subscreve (UT Mandato), Dr. CEZAR MATTAR, inscrito na Oab-rj. sob o nº 61.367, com escritório profissional na Av. Rio Branco, nº 277 – grupo 1503, Cinelândia, Cep. 20.040-009, telefone (21) 2532-3899, onde recebe avisos e intimações, mui respeitosamente em presente de Vossa Excelência, com todo respeito e

PELATTI para exercer cargo em comissão, referência CEC-4, na Secretaria de Estado de Pequenos Negócios – SEPN. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2013. Rio Branco-Acre, 13 de maio de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.772 DE 13 DE MAIO DE 2013 O…

Indenização. *Obs.: bem jurídico – valores protegidos pela sociedade: vida, patrimônio, liberdade, integridade sica. Deve-se salientar, ainda, que o estudo do Direito que é pautado sob dois grandes pilares: Garan smo Penal e Direito Penal da lei e da ordem. Para o garan smo penal, segundo Luigi Ferrajoli, o Direito Penal deve ser interpretado a par r dos Direitos Fundamentais previstos na Cons tuição Federal, ou seja, o autor de um crime é um sujeito de direito e não um objeto para…

consonância com o artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 154 de 08 de dezembro de 2005. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de janeiro de 2013. Rio Branco-Acre, 3 de abril de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.512 DE 3 DE ABRIL DE 2013 O…

personalidade e como não existe sociedade não há personalidade! O que a sociedade em comum possui é um “patrimônio afetado” (patrimônio de afetação), que poderá ser alcançado primeiro pelo credor conforme estabelece o art. 990. Este “benefício de ordem” caracteriza o modelo de responsabilidade subsidiária que faculta às partes estabelecer o que deverá ser alcançado primeiro numa eventual execução. Sociedades em conta de participação – SCP. Os artigos 325 a 32815 do Código Comercial,…