Oab São Considerados Agentes Públicos

relativas à prisão em flagrante Quanto à obrigatoriedade: “Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” a) Facultativo: quando feito por qualquer um do povo, em exercício regular do direito. b) Obrigatório: quando feito por autoridades policiais e seus agentes (polícia militar ou civil), pois há o dever de efetivá-las, sob pena de responder criminalmente e funcionalmente pelo seu…

Direito Penal I Exercícios de Revisão Questão 1) ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da: a) insignificância; b) adequação social; c)

composição dos litígios, pois, na linguagem popular, o Judiciário é uma UTI social. Outro problema a ser considerado, é a ausência nos cursos jurídicos da matéria específica da ética profissional. Todavia, ponto a ser reconhecido e elogiado é o Provimento n. 81, de 16 de abril de 1996, publicado no Diário Oficial de 23 de abril de 1996, que, em cumprimento à norma do Estatuto da OAB e da Advocacia, incluiu como matéria de prova objetiva no Exame de Ordem o Código de Ética e…

deontologia começa a adquirir um pouco do significado que possui hoje, passando a designar uma ética aplicada ao exercício profissional. O uso da palavra deontologia passou para as outras profissões, surgindo a deontologia jurídica. Ética e deontologia são a mesma coisa? Sim, se se considerar a ética que surgiu na Grécia, mas tendo um foco bem específico, aplicada a determinada área profissional. Existem questões éticas que estão ligadas apenas a certa área profissional. Ex: o médico…

CASOS CONCRETOS Semana 2 Em 12/01/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse

que foi levado a registro pelo possuidor. E)Diferentemente do que ocorre com a usucapião ordinária, o prazo para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária é igual ao prazo para a posse simples e qualificada. 2.(Questão 29 122º Exame OAB-SP) Se o transmitente de bem móvel, que o possui em nome próprio, passar a possuí-lo em nome do adquirente, ter-seá aquisição da propriedade mobiliária por: A)tradição real. B)constituto possessório ou tradição ficta. C)tradição…

Estatuto da OAB - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf Código de Ética - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf Relação com o cliente, o advogado: Deve prestar contas ao cliente, deve atender o cliente com presteza, informando-o de todos os acontecimentos processuais, deve ser transparente com seu cliente. . SIGILO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL NA ADVOCACIA Discorrido sobre o instituto da…

básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. De acordo com o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93, é vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências…

INTRODUÇÃO O Problema das Relações Humanas para o desenvolvimento pessoal e profissional como operador do direito a nível estadual apresenta-se de suma importância para a sociedade contemporânea, levando-se em consideração que a ética e o bom senso são fundamentais para nortear qualquer decisão no âmbito pessoal e profissional, principalmente dos recém-formados. Chama atenção a importância de se ter um conhecimento que transcende a informação obtida em sala de aula para…

competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular". A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança, senão vejamos: Art.…