Oab São Considerados Agentes Públicos

envio ao Egrégio Tribunal de Justiça para sua apreciação e julgamento, observando as formalidades legais. Termos em que, Pede deferimento, Porto Alegre (RS), 18 de março de 2015. Leonardo Braga Maia de Sousa Advogado OAB/PA nº **** Yasmin Andrade Mouzinho Advogado OAB/PA nº **** EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXX Apelante: JORNAL Z Apelado: X COMÉRCIO LTDA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMARA, …

padece de defeito de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, por ofensa ao art. 22, inciso I, da CF/88. Já de acordo com art. 228 da CF/88, são inimputáveis os menores de 18 anos. Portanto, a lei ordinária estadual, em relação a redução da maioridade penal pra 16 anos, padece de defeito de INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, por ofensa ao art. 228 da CF/88. SEMANA 2 Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões…

obrigatório para trafegar com motocicleta. A vítima trafegava em alta velocidade, maior que a permitida para aquela determinada via, assumindo o risco de se colidir com outro veículo e até mesmo causar danos a terceiros Considerados os fatos alegados pelo iminente Ministério Público, que lhe atribui na denúncia os permissivos do artigo 121, caput; do Código Penal Brasileiro. DO DIREITO O dolo possui previsão legal no Artigo 18, inciso I, do Código Penal e depende de dois elementos…

normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. SEMANA 4 Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio.…

A principal bandeira da gestão 2010/2012 da OAB Joinville é o fortalecimento da advocacia na Subseção. Para tanto, a direção da Ordem local vem adotando uma série de medidas voltadas para um melhor desempenho de suas atividades administrativas, iniciando por uma definição mais clara das tarefas de seus servidores, dando-lhes o máximo possível de orientações e informações técnicas, tudo em prol dos principais clientes dos serviços da Ordem, que são o advogado e o estagiário. Somam-se a…

APOSTILA PRÁTICA DE DEONTOLOGIA JURÍDICA (MATERIAL DE APOIO PARA O EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ) Organização da Apostila: PROF. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA Coordenação do NPJ: PROF. GUARACI VIANNA PROLEGÔMENOS Atendendo ao pedido da Coordenação do NPJ – Bonsucesso III, através do Prof. Guaraci Vianna, e buscando incentivar e auxiliar nossos alunos do 10º período, quando da realização do Exame de Ordem, confeccionamos esta Apostila. Ressaltamos, que o presente…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL NOME: AMANDA FERNANDA BIANCO 1) OAB/Exame Unificado – 2011.1) Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor,

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado / Direito Civil / Bens; ) Sobre a classificação de um bem como público, é correto afirmar: a) torna-o inalienável, em todos os casos. b) se classificado como bem de uso comum do povo, é inalienável; se catalogado como bem de uso especial, alienável c) quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são classificados, em regra, como bens de uso especial d) não podem ser sujeitos a usucapião…

4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não…