PEÇA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) PEÇA: (OAB/SP – 117º Exame de Ordem) Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felício que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Juri, por homicídio simples – art. 121 “caput” do C.P. e pronunciado pelo magistrado, ao entendimento de que houve dolo eventual, pois o acusado teria assumido o risco de produzir o resultado, ao golpear Roberval com a raquete. A sentença de pronúncia foi prolatada há dois dias. Na condição de advogado de Felício, elabore a peça adequada à sua defesa. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ... Processo criminal n. ... FELÍCIO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença de pronúncia, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência mantenha a sentença de pronúncia, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Obs.: atenção

Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani Sumário CAPÍTULO I – ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB ........................... 1. Origem histórica da OAB ................................................................................................ 2. Conceito de ética .............................................................................................................. 3. Legislação…

de São Paulo. TÍTULO: Aprovação em concurso público para provimento de cargos da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Jurídica de órgãos ou entidades da Administração Pública, Delegado de Polícia Federal e Estadual e para o Magistério Jurídico, no quadro permanente. DOCUMENTO APRESENTADO: Certidão expedida pela Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Barueri-SP, dando conta de que a candidata “foi aprovada em concurso público para…

(quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o inciso VIII do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Brasília, 21 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Luiz Fernando Furlan Nelson Machado 9. Lei 11.281, de 20 de Fevereiro de 2006. Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e…

Antonio Rocha (PMDB) Deputado Deley Santos (PV) Deputado João Salame (PPS) 4 AGRADECIMENTOS Os trabalhos da CPI foram desenvolvidos graças ao apoio de órgãos e entidades das instâncias federal, estadual e municipal, bem como de pessoas jurídicas e físicas representantes da sociedade civil organizada, notadamente das que estão efetivamente comprometidas com o combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Em especial, manifestamos nossos…

Legislação em EAD 1 LEGISLAÇÃO EM EAD Legislação em EAD 2 SUMÁRIO SEPARADO POR REGIÕES .............................................................................................................................. 5 ORDEM ALFABÉTICA ........................................................................................................................................ 6 ACRE…

consecução das finalidades essenciais da entidade para que seja uma renda imune. Igualmente, se a renda obtida com o aluguel de determinado imóvel for destinada à consecução de tais finalidades, estariam abrigados pela imunidade tanto o patrimônio como a renda dele proveniente. Enumero, abaixo, os julgados, alguns extremamente recentes, que considero ilustrativos dessa posição (favorável às entidades imunes) que vem sendo perfilhada pelo Pretório Excelso: a) RE 203.755-ES, Rel.…