Oab São Considerados Agentes Públicos

RESUMO O presente artigo visa analisar a Atuação Política da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – durante o Regime Militar. Sistema autoritário ocorrido entre 1964 a 1985, marcado por um Ordenamento Jurídico no qual restringiu e calou direitos, garantias e liberdades fundamentais. A OAB como Instituição da Sociedade Civil mobilizou contra o Regime Autoritário, questionando sua legitimidade e legalidade dos atos emanados, apresentando intensa participação; especialmente, contra…

requisitado o detalhamento do extrato do atendimento, este lhe foi imediatamente negado pelo agente do Requerido. Frise-se Excelência que o servidor do Requerido, argumentou que só poderia ceder o detalhamento do atendimento, onde constava a hora de chegada e a hora do atendimento do Requerente, se este fizesse por escrito um pedido endereçado ao setor jurídico do Réu. Após muita resistência por parte do agente do Requerido, eis então que este cedeu, lhe concedendo o detalhamento,…

à instancia superior para julgamento, com as as suas razões que seguem anexo. Nestes termos, pede e espera deferimento. Porto Alegre, (dia), de (mês) de (ano). Assinatura do Advogado Nome do Advogado OAB nº_____/UF RAZÕES DE RECURSO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL O Recorrente, não se conformando com a decisão proferida vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossas Excelências, impugnar que se dignem de REFORMAR a

Prova Penal resolvida - não só tópicos mas a peça inteira PROVA RESOLVIDA SEGUNDA FASE DE PENAL REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOMINGO) PEÇA (5 PONTOS) – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – OAB – 14 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOMINGO) Peça Prático-Profissional A Polícia Civil do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis eu mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade…

integrante do Parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Local e data. ______________________________ Advogado OAB/UF nº RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Recorrente: Rita Recorrida: Justiça Pública Ação Penal nº ....... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” COLENDA CÂMARA JULGADORA, ÍNCLITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.…

anti-éticas desvalorizam a profissão, que entra em descrédito, não simples ilícito e penal; - O conceito de Ética é inacabado, em constante discussão, já que quando se fala em Ética fala-se em valores, que são mutáveis. Mudanças de valoração levam à mudança também da própria ética. Os valores também não são universais; - Sua origem etimológica vem do grego “ethos” =costume (vogal curto); a ética também está ligada à ação habitual = caráter (vogal longo); -Ainda é muito confundido com…

das florestas é uma das questões fundamentais para a sobrevivência da humanidade e de todas as formas de vida. As relações entre a necessidade de desenvolvimento econômico e a destruição das áreas florestais é bastante evidente; igualmente evidentes são as relações entre a destruição das florestas e a pobreza. Tanto é assim que o Banco Mundial aponta que a área ocupada por florestas nos países em desenvolvimento foi reduzida à metade em aproximadamente um século. A matéria florestal, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL – REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ Autos nº 2007.0000487-7 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: Ailton Soares dos Anjos Junior FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL sob nº 2007.0000487-7, por seu Advogado Nomeado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar…

benéfica. Resposta: Errado. Conforme o teor da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência”. 4. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL – RR – 2003 – CESPE/UNB) Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que, regulando o mesmo fato, impôs pena de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO PATO BRANCO – MA CHARLENE, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, portadora do RG XXXXXXXX, inscrita sob o CPF XXXXXXX, domiciliada na cidade de São Luís do Pato Branco, Estado do Maranhão, onde reside à rua XXXX, com título eleitoral XXXX, seção XX, zona XX , cidadã em pelo gozo dos direitos políticos (documento em anexo,…