O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

Ação de Prestação de Contas - Artigo 914 ss CPC Conceito, segundo Elpídio Donizetti: “Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesse alheios, por força de relação jurídica legal ou contratual, tem a obrigação de prestar contas quando solicitado, ou de fornece-las voluntariamente, se necessário for”. A ação de prestação de contas tem como objetivo liquidar a…

atos praticados pela sociedade falida são considerados ineficazes pela Lei de Falências desta forma não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. São atos ineficazes, não são nulos nem anuláveis. A lei proíbe os atos dos representantes legais da sociedade em falência que impeçam os objetivos do processo falimentar, atribuindo-lhes ineficácia em relação à massa falida. Embora as partes não agindo com intuito de fraudar, o ato será objetivamente ineficaz se comprometer a…

instituto de ordem pública, cuja disciplina não pode ser alterada pela autonomia privada. A decadência também se fundamenta na segurança e certeza das relações jurídicas. No tangente à natureza desse instituto, note-se que o prazo decadencial pode ser fixado em lei, tendo em vista os valores sociais supra aludidos (segurança e certeza), revestindo-se, nesta hipótese, de caráter público e imperativo. Ao revés da prescrição, entretanto, as partes podem estabelecer, em vista ao atendimento…

a falên­cia — 5. O requerimento da falência pelo credor — 6. Juízo com­petente — 7. A universalidade do juízo — 8. Ações não sujeitas à universalidade do juízo — 9. A antecipação do vencimento das dí­vidas — 10. Conceito de massa falida — 11. O termo legal — 12. A situação dos sócios da sociedade falida — 13. O síndico — 14. A arrecadação — 15. Obrigações pessoais do falido — 16. A perda da administração dos bens — 17. A anulação de certos atos — 18. A continuação do negócio — 19. O…

A decadência é abordada com mais ênfase no segundo capítulo, no qual são analisados os aspectos gerais e os prazos. Por derradeiro, no capítulo três são expostas, sucintamente, as diferenças, apuradas ao longo desse estudo, acerca das disposições legais e doutrinárias relativas à prescrição e à decadência. CAPÍTULO I 1 - Introdução Há tempo para tudo, tempo de nascer, de crescer, de morrer; tempo de fazer, de não fazer; tempo de falar, de calar; tempo de adquirir direitos;…

meio ou instrumento de composição da lide. Compor a lide e resolver o conflito de interesses segundo a vontade da lei. O processo tem três sujeitos principais: a) O autor, que pretende; b) O réu, que resiste; c) O Estado, representado pelo juiz, que julga o litígio. *******Citação (ver Art. 213 e 214 do CPC) *******Intimação (ver Art.234 do CPC) #Direito Objetivo: É o Direito imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir. O Direito Objetivo disciplina…

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA APELAÇÃO CÍVEL: 0001912-62.2012.815.0731 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO RELATOR: Exmo. Sr. GUSTAVO LEITE URQUIZA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO APELANTE: JACKELINE SALES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A JACKELINE SALES DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do BANCO SANTANDER S/A, igualmente qualificado,

Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de XXX, Estado de XXXX. Autos: XXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, por sua advogada “in fine” assina, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, que move contra XXXX, IMPUGNAR TODOS OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS (fls. 54/85), o que faz

decretada. Nesta senda, quanto ao sujeito do crime falimentar, pode-se falar em crimes próprios, que são aqueles praticados pelo falido ou por representação legal da sociedade falida. Já os crimes impróprios são atos criminosos praticados por outras pessoas envolvidas na falência que não o falido, como por exemplo, o síndico, escrivão, juiz e entre outros. Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes…

sentido etimológico recuperação, substantivo feminino é proveniente do verbo recuperar, e significa “ter ou obter novamente (coisa, estado, condição que havia perdido); reaver, retomar, readquirir, recobrar”. O vocábulo judicial significa “relativo a juiz, a tribunais ou à justiça; forense; judiciário”. O vocábulo extrajudicial significa “extrajudiciário, que não se realiza perante a autoridade judiciária”. 5. O que significa insolvência ocasional? R. Insolvência ocasional é um…