Falencia

falência? Art.1;94,I II III,99 - L.11.101/05 São os pressupostos do pedido de falência: Devedor empresário; insolvência, e sentença declaratória de falência. 3. Por que se diz que na falência a insolvência é presumida? Como se exterioriza? Art. 94 II e III - L.11.101/05 Na falência a insolvência é presumida porque o credor não necessita fazer a prova contábil de que o passivo do devedor supera o ativo. Exterioriza-se pela impontualidade; pela execução frustrada e pela prática de ato falimentar. 4. Qual a natureza jurídica da sentença que inaugura o procedimento falimentar? A Natureza jurídica da sentença que inaugura o procedimento falimentar é a Natureza jurídica constitutiva porque coloca credores e devedores dentro de uma nova situação. A sentença é denominada declaratória porque reconhece juridicamente um estado anterior de fato, daí o porque um de seus requisitos é a fixação do termo legal. 5. Qual a natureza jurídica do processo falimentar? * A natureza jurídica do processo falimentar é a Execução Concursal. 6. No que consiste a fase pré-falencial? * A fase pré-falencial consiste na fase de cognição sumária que se inicia com o pedido de falência e que se encerra com a sentença declaratória. 7. No que consiste a fase falencial do processo? * A fase falencial do processo consiste na fase que se inicia a sentença declaratória e que termina com o encerramento da falência. 8. De que forma é fixada a competência do juízo…

pagamento, inclusive no caso de acordo. Como forma de evitar a desvalorização da profissão, os Conselhos Seccionais da OAB fixam valores mínimos de honorários a serem cobrados pelos profissionais. Muito embora, o art. 36 do Código de Ética e Disciplina disponha que os honorários devam ser fixados de acordo com: “ I- a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II- o trabalho e o tempo necessários; III- a possibilidade de ficar o advogado impedido de…

TERMO LEGAL DA FALÊNCIA Dá-se o nome de “termo legal” ao último segmento do período suspeito, imediatamente anterior à decretação da falência. Trata-se, dentro do período suspeito, de um período de suspeição mais acentuada, pela suam maior proximidade da falência. O termo legal é fixado pelo juiz na sentença declaratória de falência, geralmente a partir de 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento. Vários atos praticados pelo falido dentro do termo…

Empresarial – Recuperação de Empresas Exercícios – Sentença de Falência 1) Em essência, há duas sentenças principais que pode o juiz proferir, diante de um pedido de falência: a) sentença denegatória da falência; b) sentença decretatória de falência. Em termos resumidos, em que consiste cada uma dessas sentenças. Esclareça em sua resposta o que pode levar o juiz a denegar o pedido de falência ou a decretá-la. Resposta: A sentença denegatória do pedido de falência é aquela…

Direito Falimentar Professor: ME. Ronaldo Paulino Filho Procedimento Falimentar a) Etapa Pré-falencial: (Pedido de falência) Início: Petição Inicial e vai até a sentença de decretação de falência. b) Etapa Falencial: Início sentença declaratória de falência e se conclui com o encerramento da falência. Objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e pagamento do passivo admitido c) Reabilitação: Compreende a declaração da extinção das…

quanto a um bem pretendido material ou imaterial. O pedido é imediato ou mediato. O pedido imediato é a espécie de providência jurisdicional solicitada ao estado, através do juiz. Exemplos: Uma sentença condenatória, declaratória, constitutiva, uma providência executiva ou cautelar. O pedido mediato é o bem da vida. O pedido mediato é a utilidade que se quer alcançar pela sentença ou providência jurisdicional, sobre um bem material ou imaterial. Exemplos de Bens Materiais…

quanto a um bem pretendido material ou imaterial. O pedido é imediato ou mediato. O pedido imediato é a espécie de providência jurisdicional solicitada ao estado, através do juiz. Exemplos: Uma sentença condenatória, declaratória, constitutiva, uma providência executiva ou cautelar. O pedido mediato é o bem da vida. O pedido mediato é a utilidade que se quer alcançar pela sentença ou providência jurisdicional, sobre um bem material ou imaterial. Exemplos de Bens Materiais…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ - UF. (nome, qualificação e endereço), vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em frontispício da EMPRESA DE TELEFONIA – _____, sociedade comercial, com filial nesta cidade, com…

MAIO DE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO, 4 1 GENERALIDADES A RESPEITO DA AÇÃO TRABALHISTA, 5 2 TIPOS DE AÇÃO TRABALHISTA, 6 2.1 CONDENATÓRIAS, 6 2.2 CONSTITUTIVAS, 6 2.3 DECLARATÓRIAS, 7 3 PETIÇÃO INICIAL, 9 3.1 FORMA, 9 3.2 VALOR DA CAUSA, 11 3.3 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, 12 4 DISTRIBUIÇÃO, 14 4.1 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, 14 4.2 PROCEDIMENTOS, 15 4.3 EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO, 15 5 CUSTAS PROCESSUAIS, 16 6 RESPOSTA DO RÉU, 17 6.1 EXCEÇÕES, 17 6.1.1 EXCEÇÃO DE…

civil não se baseia na cessação de pagamentos ou na impontualidade do devedor, razão pela qual não há a obrigatoriedade de instruir a petição inicial com o protesto do título insatisfeito 3) Do que se trata o chamado “tratamento paritário” dos credores? A expressão par condicio creditorum exprime a condição de equivalência em que se encontram os credores admitidos em um processo de falência, de acordo com as qualidades de seus créditos.. 4) Para que se instaure o processo de…