O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. ❖ Juízo competente Depende do tributo: Se competência da União – Justiça Federal – Juiz da Vara da Justiça federal da Seção Judiciária do DF Se competência do estado ou DF – Juiz da respectiva Vara da Fazenda Pública Se competência do Município – Juiz de Direito da Comarca do Município No…

e obrigatório da sentença condenatória transitada em julgado, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Esta correlação justifica-se na circunstância de que, se na esfera penal foi reconhecida a prática de um ato ilícito e restou apurada a sua autoria, não há razão para que se pretenda reabrir a discussão na órbita civil, restando saber se tal ilícito efetivamente gerou um dano a ser indenizado e, em caso positivo, qual o respectivo valor. Sentença…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROF. NAURA RECH ATOS PROCESSUAIS são todos os atos jurídicos que têm relevância para o processo; atos das partes – arts 158 a 161; atos do juiz – arts. 162 a 165 atos do escvrivão – arts. 166 a 171 não somente atos, mas também fatos podem ter relevância para o processo – são os ‘fatos processuais’: ex. a morte de uma das partes ou do procurador (repercussão para o processo); …

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional Brenda Corrêa Lima 0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas…

ganhou horas extras no percentual convencional de 200%. Ocorre que em defesa você arguiu que as convenções juntadas pelo autor não eram aplicáveis aquela categoria. Como advogado do tecidos cit, apresente peça processual cabível considerando que a sentença foi publicada ontem. Correção 2exercicio Egregio tribunal da OK Autos n Razoes de Recurso Ordinário Origem Recorrente: Tecidos CIT Ltda Recorrido: Franscisco da Silva Egrégio tribunal Colenda Turma Nobres…

concursal contra o devedor insolvente. Processo que ocorre quando o devedor (explorador de atividade econômica empresarial¹) não é capaz de honrar suas obrigações no vencimento, ou estando presentes outros fatos tipificados em lei, sendo necessário que o juiz inaugure um procedimento de execução concursal² destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível. ¹ Empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. ²…

Direito Processual Civil III Sentença Art. 163 - Recebe a denominação de Acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Art. 162 § 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que

de preferência, advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada. Será nomeado pelo juiz competente, sob a fiscalização do mesmo e do comitê de credores. É responsável pela consolidação do quadro-geral de credores e suas demais atribuições estão inscritas no artigo 22 da lei 11101/05. O administrador judicial será destituído pelo juiz quando o mesmo não apresentar, no prazo estabelecido, e nem no prazo de mais de cinco dias previstos no art.23,…

instrumentos, quais sejam: carta rogatória, auxílio direto e homologação de sentença estrangeira. Falar-se-á dos dois primeiros. A carta rogatória, regulamentada no Brasil pela resolução n. 09/STJ, é uma cooperação entre judiciários dos Estados. O Juiz rogante requer o cumprimento de alguma diligência (citação, oitiva de testemunha, interrogatório, etc...), imprescindível para prosseguimento de um processo judicial, ao Juiz rogado. No Brasil, as cartas rogatórias são processadas no…

EXMO. SENHOR Dr. JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA TRABALHISTA DO RIO DE JANEIRO – RJ. VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, e desempregada, filha de ..., nascida em ..., identidade nº 11243686-5 , inscrita no cpf nº201.666.999-00, PIS nº 87654321, ctps nº 1234, serie 110/RJ, domiciliada na rua das Acácias nº 155 apto 804, Méier, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.222-040, vem , por seu advogado infra assinado com escritório na Rua da Quitanda nº 100 sala 701–…