O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

OS CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA* CLITO FORNACIARI JÚNIOR Mestre em Direito pela PUCSP – Advogado em São Paulo – Ex-presidente da AASP. SUMÁRIO: 1. Dos honorários de sucumbência – 2. Dos honorários nas sentenças condenatórias – 3. Dos honorários advocatícios disciplinados pelo § 4o do art. 20 – 4. Da definição dos honorários conforme o princípio da eqüidade – 5. Da iniqüidade a que a literalidade da lei pode conduzir – 6. Dos recursos contra a fixação de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXXº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXX Processo nº XXXXXXXXX XXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas advogadas subassinadas, vem respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença, interpor o presente RECURSO INOMINADO (Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita) com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2. ALIMENTOS 2.1 Alimentos provisionais 2.1.1 Hipóteses legais de cabimento dos alimentos provisionais 2.1.2 Procedimento dos alimentos provisionais 2.2 Alimentos provisórios 2.2.1 Hipóteses legais de cabimento dos alimentos provisórios 2.2.2 Procedimento dos alimentos provisórios 2.3 Alimentos fixados em Ação própria de alimentos 2.4 Alimentos fixados em Ação de divórcio 2.5 Alimentos fixados em Ação de investigação de paternidade 3. POSSE EM NOME DE…

Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. * Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. * Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. * Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. * Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56). * Os juízes perderam poder no processo falimentar. * Realização do ativo (art. 139) –…

1ª Juntada – Declaratória de Nulidade de Sentença AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL CAMPO GRANDE. AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205 Requerente: MARCELO DA SILVA MONTEIRO; Requerido: BANCO BRADESCO S/A; XVIII Juizado Especial Cível – Regional Campo Grande. MARCELO DA SILVA MONTEIRO, já devidamente qualificados, nos autos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Nº ...... ...., neste ato representada pelo seu administrador ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e…

(de interpretação de norma jurídica prevista na lei ou nos contratos coletivos). Na arbitragem de dado conflito coletivo de trabalho, se firmado o compromisso, no prazo que nele for assignado (ou no prazo de seis meses, se silente a respeito), a sentença arbitral será proferida, estabelecendo normas e condições de trabalho ou interpretando normas jurídicas preexistentes, aliás, como ocorre em boa parte do mundo civilizado. Contudo, pode ser que uma das partes se negue a firmar o…

REVOGAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO DEVEDOR ANTES DA FALÊNCIA – AÇÃO REVOCATÓRIA 1. ATOS PRATICADOS DENTRO DO TERMO LEGAL: PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO VENCIDAS OU POR MEIOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO; CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE GARANTIA Estabelece a lei, um período preliminar à quebra considerando-o suspeito. É o chamado termo legal: “O termo legal da falência, fixado na sentença pelo juiz, compreende um espaço de tempo imediatamente anterior à declaração da falência, no qual os atos…

determinação de rumo, o juiz deve tomar um desses caminhos: a) extinção do processo (art. 329); b) julgamento antecipado da lide (art. 330); I) quando a questão de mérito for só de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência e II) ocorrer a revelia. c) audiência preliminar ou de conciliação (art. 331) – prazo máximo de 30 dias – obtida a conciliação, é a mesma homologada, extinguindo-se o processo. Não obtida, o juiz fixará os…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/ MG. VALÉRIA CRISTINA FERREIRA PEREIRA, brasileira, divorciada, psicopedagoga, inscrita no CPF 273.143.831-20, RG 044028432-1 MDEF/MG residente na Rua Dr. Sebastião de Andrade 917, Eldorado , CEP: 35046-090, nesta cidade, por suas Advogadas regularmente constituídas nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa. propor a