O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

jurisdicional que foi adotada em 1973 pelo código de processo civil: TUTELA DECLARATÓRIA, TUTELA EXECUTIVA E TUTELA CAUTELA Tutela Cognitiva: É caracteriza pela declaração de existência ou inexistência de um direito. É a superação de uma crise de certeza a respeito do direito material. Segundo Francisco Carnellut, em se tratando de processo contenciosa, é um meio originada pretensão contestada. Subdivide-se em três formas: Declaratórias …

desses conceitos de que para ocorrer a prescrição há que se conjugar os seus diversos elementos integrantes, quais sejam a) Objeto: ação ajuízavel; b) Causa eficiente: a inércia do titular; d) Fator operante: o tempo; e) Fator neutralizante: as causas legais preclusivas de seu curso; f) Seu efeito - extinguir as ações. Causas que interrompem: Segundo Maria Helena (Curso de Direito Civil, 2003, p. 339) as causas que interrompem a prescrição são:as que inutilizam a prescrição…

administração pública que trata da gestão de finanças e da fixação de implementação de políticas econômicas. Abrange a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas. A lei processual se utiliza do termo para designar os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado. E, conforme ensina…

e economia processual. 2.1. PRIMEIRO PRESSUPOSTO: DEVEDOR EMPRESÁRIO O devedor empresário, representado pela sociedade empresária ou pelo empresário individual que se encontrar em estado de insolvência será submetido, de acordo com as hipóteses legais, ao processo de falência, disciplinado na Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Assim, estão sujeitos à falência: I – empresário individual; II – sociedade empresária; III - espólio do devedor empresário falecido. Pode ser…

abordados em sala. É fundamental o estudo do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 2) TIPOS DE PROVIMENTO JURISDICIONAL - Sentença declaratória: obtenção de uma certeza sobre a existência ou não de uma relação jurídica; Ex.: ação declaratória de inexistência de débito. - Sentença constitutiva ou desconstitutiva: Busca criar ou desfazer uma relação jurídica. - Sentença condenatória: visa a condenação do réu ao pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou a uma…

CARLOS (IMEPAC) ARAGUARI/MG-04/2015 Sumário: CAP. 1 — Teoria Geral Do Direito Falimentar - 1. Introdução - 2. Devedor sujeito a falência - 3. Insolvência CAP. 2 — Processo Falimentar 1. Introdução - 2. Pedido de falência - 3. Sentença declaratória da falência - 4. Sentença denegatória da falência - 5. Administração da falência - 6. Apuração do ativo - 7. Verificação de crédito - 8. Liquidação do processo falimentar - 9. Reabilitação do falido - CAP. 3 — Pessoa e Bens do Falido - 1.…

empresário; Insolvência (falta de cumprimento das obrigações); Sentença declaratória da falência. 5) Para fins de instauração da execução por falência a insolvência caracteriza-se por três aspectos: Impontualidade injustificada: refere-se a uma obrigação líquida, representada por um título de crédito ou títulos de crédito no valor de 40 salários mínimos, provada por protesto cambial. Se o valor do débito do empresário é inferior a esse limite legal, o credor pode cobrá-lo ou…

de Controle Concreto de Constitucionalidade?. Do atual texto constitucional pode-se extrair uma lista com quatro instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: (i) a ação direta de inconstitucionalidade, (ii) a ação declaratória de constitucionalidade, (iii) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e (iv) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição. A ação direita de inconstitucionalidade por imissão e a…

(Luiz Guilherme Marinoni) Embora o art. 475 – A afirme que “quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se- à sua liquidação”, parecendo esquecer que a liquidação não diz respeito apenas à sentença que reconhece obrigação de pagar quantia, é certa que a sentença que reconhece obrigação de não fazer ou de fazer pode ser ilíquida. Sabe-se que a prestação deve ser individualizada e precisada, devendo a sentença delimitar e definir o que deve ser feito. Não obstante, pode não ser

Jurisdição voluntária: é aquela em que não existe lide, não existe conflito de interesses. 5) Como são classificadas as ações de conhecimento. Explique duas delas. R: A ação de conhecimento subdivide-se em: declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu. Ação declaratória: tem por objetivo declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento. Ação constitutiva: tem por objetivo modificar o mundo…