Direito empresarial

suas regras (fundadas nos usos e costumes) e se submetiam a elas, baseavam-se num direito fechado e classista, no qual os conflitos eram solucionados pelos cônsules, membros eleitos dentre os pares, que julgavam os litígios sem grandes formalidades. Tal período corresponde ao subjetivo corporativista. Esse momento é o nascimento do direito empresarial, onde se se denominavam cônsules e membros eleitos pela alta classe para julgar os casos, onde já se disse antes sem muito formalismo, e esse período como o próprio nome já diz, os julgamentos nunca poderiam desfavorecer-lhes nem prejudicar-lhes, sobre qualquer hipótese. Em outro momento, já na Idade Moderna e sob a influência do Iluminismo, em especial do liberalismo econômico, pós-Revolução Francesa, temos o período objetivo, que tem no Código Comercial francês de 1808 seu marco referencial. Durante essa fase, preconizada pela burguesia, em que prepondera a liberdade de trabalho com a livre concorrência e a livre iniciativa, o Direito Comercial é marcado pelo direito dos atos de comércio, aplicável a qualquer um que praticasse os atos previstos em lei, tanto no comércio e na indústria como em outras atividades econômicas, independentemente de classe (RAMOS, 2008, p. 38). A Teoria Objetiva, fora incapaz de estabelecer uma teoria coerente dos atos de comércio que, paulatinamente, fora cedendo espaço a outros fundamentos, in casu: híbridos, a Teoria Objetiva, por isso no final do século XIX, (com o Código Comercial alemão

PERSONALIDADE e CAPACIDADE JURÍDICA: Pessoa Singular 1 Departamento de Direito PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA: JURÍ Pessoa Singular Trabalho apresentado para a unidade curricular TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I Nome do aluno: Maria de Lurdes Videira Sequeira Dias Alves LISBOA ABRIL – 2009 2 AGRADECIMENTOS Ao meu Pai, pelos princípios e valores que me transmitiu e incutiu. Aos meus filhos, pela força e por acreditarem sempre, que eu sou capaz, sem…

1. Introdução: O presente trabalho tem como objetivo estudar o direito da personalidade com enfoque na questão do nascituro, e por meio do texto legal e da jurisprudência estabelecer um nexo argumentativo para tal propósito. O início da personalidade civil da pessoa humana no direito brasileiro tem como critério definidor, o nascimento com vida, porém, o nascituro, aquele que ainda não nasceu, mas já concebido no ventre materno, tem direitos garantidos por lei, quando esta põe a salvo…

processo de se conseguir obter resultados (bens e serviços) com o esforço dos outros. Funções de gestão – interpretar os objetivos propostos e transformá-los em ação empresarial, através do planeamento, organização, direção e controlo de todos os esforços realizados em todas as áreas e níveis da empresa, a fim de atingir esses mesmos objetivos. Planeamento – processo que determina antecipadamente o que deve ser feito e como deve ser feito. Organização – estabelecer relações…

- Reconhecimento das personalidades das pessoas jurídicas. Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ideia ligada à pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações.…

corpo os conceitos de capacidade e de personalidade jurídica, ao afirmar que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Logo, a capacidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, seja de forma direta ou por intermédio de outras pessoas – representantes ou assistentes (Farias e Rosenvald, 2013, p.326). Deste conceito perceber-se que capacidade jurídica se divide em:…

matéria reservada a advogados ou juízes, teremos mais segurança no conhecimento dos seus institutos e na necessária aplicabilidade prático-profissional. Se nós, integrantes de uma sociedade, não possuirmos ao menos um pouco de conhecimento dessa instigante disciplina, estaremos sempre sujeitos à insegurança no momento de tomar alguma decisão e ao risco de termos prejuízos de vários gêneros, relacionados à falta desta aprendizagem. Estudar essa disciplina lhe trará, por certo, uma gama de…

A TUTELA JURIDICA DO NASCITURO 1 INTRODUÇÃO A questão da personalidade jurídica do nascituro é um tema divergente, que varia de acordo com a posição adotada: teoria natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 são complexos ao determinar que a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, embora ao nascituro seja assegurado alguns direitos. Se O nascituro não tem personalidade jurídica, como…

OS DIRETOS DE PERSONALIDADE DO TRABALHADOR: O DIREITO À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA Universidade do Minho, 12 de Janeiro de 2015 Curso de Mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas Catarina Reis Silva, PG27492 Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA - 2.1. Proteção de dados pessoais. 2.2. Dados biométricos. 2.3. Testes e exames médicos. 2.4. Meios de vigilância à distância e sua utilização. 2.5. Confidencialidade de mensagens e de…

Capítulo I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE “O Código Civil disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se formam entre pessoas, não entre pessoas e animais ou entre pessoas e coisas. São as relações sociais, de pessoa a pessoa, física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito.” (pag.91) [...]“ A inserção de um capítulo novo acerca dos direitos da personalidade constitui relevante inovação, em face da importância e da atualidade do tema. A…