O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

pré-falimentar, começa com a distribuição da petição inicial (ajuizamento da ação) e vai até a sentença declaratória de falência, desde que a citação tenha sido válida. As demais fases se sujeitam ao resultado da fase pré-falimentar. Por que é chamada de fase pré-falimentar? Porque o estado de falência (a situação falimentar) só se configura com a decretação da falência. Antes da sentença declaratória de falência do empresário ou da sociedade empresária o que se pode é falar em…

processual e penal, de acordo com as regras reunidas pelo direito falimentar. Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: Devedor empresário; Insolvência; Sentença declaratória da falência. Devedor sujeito a falência Por ser o regime de execução concursal do devedor empresário, em princípio, estará sujeito à falência todo e qualquer exercente de atividade empresarial. O profissional que o direito…

Citação e Intimação. Conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 213, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para tanto, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, conforme transcreve o Código de Processo Civil em seu artigo 234. Contudo, no momento da citação, já ocorre à intimação da parte requerida, para que se querendo…

certa e líquida, a qual, uma vez inadimplida, possibilita o manejo da ação executiva (art.586). Os títulos executivos, além de outro previsto na legislação especial, são apenas os enumerados nos arts. 475-N e 585. No título executivo judicial, a sentença que reconhece a existência de uma obrigação (CPC, art. 475-N, inc. I) já está no mundo jurídico e é exatamente o título, requisito inafastável da execução. Os títulos executivos judiciais são aqueles formados em processo judicial (de…

Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, diploma a que pertencem todas as disposições legais doravante mencionadas no presente texto sem qualquer referência à fonte. Com este trabalho, pretende-se dotar os Oficiais de Justiça de um instrumento auxiliar no estudo desta nova matéria. Por razões de ordem metodológica, respeitámos a sistematização do CIRE de modo a facilitar as consultas paralelas da base legal e do presente texto. Introdução O CIRE trouxe consigo um sem número de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 SENTENÇA 2.1 SENTENÇA DEFINITIVA 2.2 FUNÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA 2.3 SENTENÇA TERMINATIVA 3 CONTEÚDO DA SENTENÇA 3.1 RELATÓRIO 3.2 MOTIVAÇÃO 3.3 DISPOSITIVO DA SENTENÇA 4 CONDIÇÕES FORMAIS DA SENTENÇA 4.1 CLAREZA 4.2 PRECISÃO 5 PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA 5.1 EFEITOS DA PUBLICAÇÃO 6 CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS 7 DOS EFEITOS DA SENTENÇA 8 COISA JULGADA 8.1 SENTENÇA, EFEITOS E COISA JULGADA 9. COISA JULGADA MATERIAL EFORMAL E DO FUNDAMENTO DA AUTORIDADE

natureza e aos destinatários. Quanto à origem da fixação: Os prazos processuais se classificam em: Legais: São os estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente. Judicial: Os que são estabelecidos pelo magistrado trabalhista. Convencionais: Os que são acordados entre os litigantes. Quanto à natureza: Os prazos processuais se classificam em: Dilatório: São os que admitem a prorrogação pelo juiz em vista da solicitação da parte, permitindo-se ao interessado dispor do prazo para…

PROCESSO FALIMENTAR PROCEDIMENTOS PRÉ-FALIMENTARES O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA (art. 94, LRE) LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge

e economia processual. 2.1. PRIMEIRO PRESSUPOSTO: DEVEDOR EMPRESÁRIO O devedor empresário, representado pela sociedade empresária ou pelo empresário individual que se encontrar em estado de insolvência será submetido, de acordo com as hipóteses legais, ao processo de falência, disciplinado na Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Assim, estão sujeitos à falência: I – empresário individual; II – sociedade empresária; III - espólio do devedor empresário falecido. Pode ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS Autos: 001/2012 JOSÉ, já qualificado nos autos supra de Ação de Indenização por Danos Morais que move contra o réu VIRGÍLIO, face à sentença de fls., vem, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos abaixo, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas à Superior Instância para…