O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

_____________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________________________ – ESTADO DO PARANÁ. ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA N. º __________________________ MOVIDA POR ______________________ EM FACE DA _________________ ___________________________________, devidamente qualificada nos…

ABSTRACT 5 SUMÁRIO 6 INTRODUÇÃO 7 1. Do incidente da falsidade documental 8 2. Da fundamentação 9 1. Da falsidade material 9 2. Da falsidade ideológica 10 3. Tempestividade recursal 10 4. INCIDENTE DA FALSIDADE COMO AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 11 3. FINALIDADE DO INCIDENTE DE FALSIDADE 12 4. OBJETO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NO PROCESSO CIVIL 12 5. NATUREZA JURIDICA DA DECISAO QUE POE FIM AO INCIDENTE DE FALSIDADE 13 CONCLUSÃO 15 BIBLIOGRAFIA 16

no fundo, o que é que nós somos – nós advogados? Somos operadores do direito: operamos o Código e as leis, para fazer uma petição inicial, e levamos o resultado de nossa operação ao juiz, que verifica a legitimidade, a certeza, a procedência ou não da nossa operação – o juiz também é um operador do Direito; e a sentença é uma renovação da operação do advogado, segundo o critério de quem julga. Então, é indispensável que a norma tenha operabilidade, a fim de evitar uma série de equívocos…

jurisdição e quais as formas do seu exercício. R- Jurisdição - Conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário é o poder-dever que o Estado-juiz, por meio de seus órgãos jurisdicionais, aplica a lei ao caso concreto, função exercida por meio de um juiz de Direito ou de um Tribunal, dentro do processo, para solucionar litígios pelas vias legais, já que todos os conflitos submetidos a sua análise devem ser solucionados. Duas são as espécies de jurisdição: A. Contenciosa:…

No âmbito civil, fica a cargo do credor prejudicado propor a ação contra o devedor pela conduta atentatória, e na falimentar, é o sindico da falência o titular do direito de propor a ação, porém se este não tomar as providências dentro do prazo legal, os credores também poderão intentar a ação. O sujeito passivo da ação, ou seja, o réu é o terceiro que procedeu de má fé, ou se locupletou com o prejuízo do credor e o devedor, podendo o sub-adquirente ser acionado se agiu de má fé, mesmo…

QUESTÕES PARA ESTUDO DA MATÉRIA 1. Explique qual é o prazo para apresentar contestação em uma reclamação trabalhista e de que forma ela poderá ser feita. - Contestação/Defesa: em audiência, prazo de 20 minutos, se oral ou escrita, a qual será entregue ao juiz ou enviada eletronicamente, antes da audiência. Se processo eletrônico (art. 847 CLT). Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for…

e Penal tratam da distribuição da justiça, regulando o processamento das ações perante o poder judiciário. O Direito Processual tem por objetivo resolver os conflitos de interesses. *Direito Previdenciário Propedêutica Processual Juiz - Estado Necessidade Processo Bem Utilidade - Valor Conflitos -Individual Interesse Ônus Sucumbência - Custas -Afetivo Conflito Intersubjetivo de Interesses Pretensão Resistência Lide – Litígio - Conflito Necessidade – É…

seja, o credor. O credor revela-se o legitimado mais comum, cujo pedido de falência pode estar fundado nas hipóteses de impontualidade, execução frustrada ou prática de atos falimentares anteriormente expostos no inciso III do art. 94 do diploma legal acima mencionado. Interessante passagem é encontrada na obra do ilustríssimo Fábio Ulhoa1, que assim prescreve: “ Regra geral, é o credor que tem mais interesse na instauração do processo de execução coletiva. Até porque o pedido de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ DE DIREITO DA______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ____________________ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS XXXXXXX, brasileira, administradora, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxx CEP: 00000000, Cidade/UF, vem, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, devidamente qualificado por procuração anexa, com o devido respeito e acatamento, à presença de vossa Excelência propor a presente

contra o réu, pois é contra ele que o autor deseja a produção dos efeitos da decisão, a fim de obter o que não está conseguindo sem a intervenção jurisdicional. Costuma-se, também, usar, como sinônimo de ação, apesar de não muito precisamente, os termos "causa" e "demanda" e até "processo", apesar de que este, em linguagem técnica, tem um sentido bastante diferente. Os vínculos existentes entre o direito de ação e a pretensão, formando uma relação de instrumentalidade,…