O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR: - Conceito de tutela antecipada: - É a tutela que serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; OU ABUSO DO DIREITO…

Corregedor. 6. O Juiz, no processo civil, ordena a citação do réu por despacho; no processo trabalhista ela é: Automática. 7. Existem, segundo a fonte de que emanam, PRAZOS: Legais, judiciais e convencionais. 8. O tempo no qual deve ser praticado um ato processual, denomina-se: Prazo. 9. A forma processual é a concretização: Do ato processual. 10. Quanto ao sujeito que os pratica, os atos processuais trabalhistas classificam-se em atos: Do Juiz, das…

recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperável. 1. O direito falimentar no Brasil Edição do decreto 917/1890, que aboliu o sistema da cessação de pagamento e adotou os sistemas de impontualidade e de enumeração legal como critérios de caracterização da insolvência do devedor . Em 1993 na gestão de Itamar Franco originou a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Princípio da preservação da empresa que acolhe a valorização do trabalho humano e a…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) SUPERVISOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL – PARANÁ , por intermédio de sua advogada CLAUDIA MARIA DA SILVA LEVORATO, inscrita na OAB/PR sob o n° 56.407, com escritório profissional à Rua Emílio Ganzert 185, centro, Ivaiporã-PR, vêm à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE…

que pratique certos atos suspeitos, aosquais a doutrina dá o nome de "atos de falência".Art. 2°. Caracteriza-se, também, a falência, se ocomerciante:I - executado, não paga, não deposita a importância,ou não nomeia bens a penhora, dentro do prazo legal;II - procede a liquidação precipitada, ou lança mão demeios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos;III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissãode créditos ou cessão de bens;IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta…

232/05 e 11.382/06 trouxeram grandes modificações ao procedimento, unificando-o. Existiam dois processos: um de conhecimento e um de execução. O segundo foi transformado em uma fase do processo de conhecimento, chamada de fase de cumprimento de sentença e o processo também ganhou um novo nome, sendo chamado de processo sincrético. Apesar de a modificação ter ocorrido mais em nomenclatura do que em estrutura, pois quase tudo aquilo que era realizado antes continua a ser realizado, trouxe…

jurisdição concentrada, influência do renomado jurista e filósofo Hans Kelsen. O controle difuso ou aberto a competência para fiscalizar a validade das leis é outorgada a todos os componentes do Poder Judiciário, ou seja, qualquer órgão do Poder Judiciário, juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade das leis. Já no controle concentrado ou reservado, a competência para realizar o controle de constitucionalidade é outorgada a um órgão de natureza jurisdicional ou,…

apenas um meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve e termina o processo”. Deste modo, sua noção é puramente formal, ou seja, “a coordenação de atos se sucedem”, onde “procedimento é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo”. Já no que se refere ao processo, Cândido Rangel Dinamarco (2004, p. 23) o define, analisando-o sob seu aspecto institucional, como sendo: “Sistema de técnicas, instaladas no plano do direito, coordenadas por uma ciência…

pessoa física, independente do nível de escolaridade, excluída a pessoa jurídica. Há controvérsias na doutrina acerca da necessidade de ter o profissional liberal título superior. Como o artigo fala em ação de cobrança (condenação), não cabem a ação declaratória ou a constitutiva. A legislação especial a que alude o dispositivo contempla o caso de o profissional liberal estar munido de escritura pública ou de outro documento público assinado pelo devedor, ou então de documento particular…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B.…