O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

e incompetência que suspendem o processo. As exceções de impedimento referentes à incapacidade das partes, ilegitimidade, a ausência no interesse de agir. Se a exceção estiver presente no mérito serão instruídas conjuntamente, decididas na mesma sentença. As exceções de incompetência são alegadas em razoes da matéria das condições das pessoas do valor da causa, do lugar e funcional. As exceções peremptórias visam trancar o processo, por falta de condições da ação, coisa julgada, litispendência.

HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, ESPÉCIES DE CASAMENTO, PROVAS DO CASAMENTO, INVALIDADE, NULIDADE E ANULABILIDADE DO CASAMENTO. Procedimento para casar → habilitação, publicação dos proclamas (15 dias na circunscrição dos noivos), vista MP, homologação pelo juiz , certificado (90 dias para haver celebração); HABILITAÇÃO: saber se não existem impedimentos. É o procedimento feito ante o oficial de registro civil. 1º passo: Requerimento de habilitação – de próprio punho pelos nubentes ou por…

CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3] Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de…

CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3] Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra,…

solução do juiz aos vogais; votação destes; havendo divergência, o juiz desempata ou proferirá decisão com uma terceira solução. Nas Juntas de maior movimento, esse procedimento é dividido em três audiências: a) a primeira é a audiência inicial, com a contestação e tentativa inicial de conciliação; as partes devem estar presentes; b) audiência de instrução, destinada à inquirição das partes e das testemunhas; c) audiência de julgamento, com as alegações finais e votação; após o…

Classificação dos Direitos Subjetivos: 1.1. Direitos a uma Prestação - 1.2. Direitos Potestativos; 2. Modos de Exercício dos Direitos Potestativos; 3. Classificação das Ações de Cognição: 3.1. Ações Condenatórias - 3.2. Ações Constitutivas 3.3. Ações Declaratórias; 4. Fundamentos e Efeitos da Prescrição; 5. Fundamentos e Efeitos da Decadência; 6. Das Ações Perpétuas; Conclusão; Referências Bibliográficas. LIVRO DO ECLESIASTES OU PREGADOR 3 TUDO tem o seu tempo determinado, e…

DO RÉU 4.1 Noções Introdutórias 4.2 Formas de Defesa no Código de Processo Civil 4.2.1 Contestação 4.2.2 Exceções Instrumentais 4.2.3 Reconvenção 4.2.5 Ação Declaratória Incidental 4.2.6 Impugnação ao Valor da Causa 5 CONTESTAÇÃO E OBJEÇÃO 6 EXCEÇÕES INSTRUMENTAIS E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 7 RECONVENÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 8 CONTUMÁCIA DO RÉU E RECONHECIMENTO DO PEDIDO 9 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 9.1 – Providências…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/ACRE. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO Fulano de tal, brasileiro, casado, aposentado, portadora da carteira de identidade n° XXX, expedida pelo SSP/AC, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx, residente na Rua xxxxx, por seu advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado à xxxxxxxxxxx, nesta cidade, onde recebe intimações, com fulcro

acarretará à parte a perda da faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz a possibilidade de receber sanções administrativas. De acordo com o art. 177, CPC, em caso de omissão da lei, quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo. Os prazos são classificados em próprios e impróprios. Próprios são os prazos impostos às partes, e que acarretam a preclusão. Já os impróprios são os fixados para o juiz e para os auxiliares da justiça, não acarretam a…

autorizou os estados a legislarem sobre o processo. Em 1934 foi restabelecida a unidade do processo civil em todo o pais. O “código 39”, representou inquestionável avanço técnico ao consagrar os princípios da publicidade e da oralidade e conferir ao juiz maior soma de poderes na instituição probatória. Os aspectos positivos do novo código podem ser apontados: a) A preocupação com rigor técnico e sistemático; b) A instituição do julgamento conforme o estado do processo; c) A…