O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxx AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA xxxxxx, brasileira, casada, vendedora, portadora da carteira de identidade de nº xxx, SSP/RJ, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, nº xxx; apt. xxxx Bairro xxxxxa, xxxx – xxxx, CEP: xxxxx, telefone: xxxxx vem com o devido…

subordinação da cognição ao princípio da oralidade. Nela se produz a prova oral, na presença das partes, de seus procuradores, do juiz e, se for o caso, do Ministério Público. A audiência é pública (art. 444), assim como em geral são os atos e autos do processo (art. 155). Se houver segredo de justiça, ela se realiza a portas fechadas. Na audiência, o juiz exerce o poder de polícia, ordenando (art. 445): a) que se mantenham a ordem e o decoro; b) que se retire…

Recuperação de Empresas), bem como, pressupostos para compreendermos o alcance de seus dispositivos. Palavras-chave: Princípios. Objetivos. Mecanismo. Direito Falimentar. Empresa. . ABSTRACT This article seeks to build understanding of the legal system rules functionality, and for that it’s necessary to pursue the legislator goal, which materialize in the principles of the law informers. In this sense, let us see the principles, mechanisms and objectives of insolvency law and…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI-PE. Processo nº xxxxx-xx.xxxx.8.17.xxxx AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA AGOSTINHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. PAULO CESAR DA SILVA AGOSTINHO, vem respeitosamente, através de seu advogado, já qualificado, à presença de V. Exa., apresentar CONTRA RAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Réu inconformado, através das RAZÕES anexas. Nestes termos, Pede…

reconvenção. Se eventualmente o processo principal for extinto, a reconvenção CONTINUA, porque se trata de uma ação autônoma. Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção REQUISITOS para a reconvenção: 1º só há possibilidade de reconvenção quando se tratar de legitimidade ordinária; 2º há necessidade de conexidade; 3º o juiz tem que ser competente para julgar as 2 demandas, a reconvenção NÃO CABE quando se tratar de rito sumário, execução, ações possessórias e…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL/ SÃO PAULO. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Assistente de negócios, portador da Cédula de Identidade RG n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxxxxxxx , residente e domiciliado à ver se posso colocar endereço comercial xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx- São Paulo vêm respeitosamente à presença de V. Excelência. a fim de propor a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RESUMO O presente trabalho tem como finalidade analisar os aspectos legais e doutrinários relativos à Ação de Prestação de Contas. Para isso, faz-se necessário trazer algumas peculiaridades sobre esse procedimento. Pretende-se, através do estudo desta ação apresentar uma breve análise sobre os elementos de uma prestação de contas, considerando que o direito de se pedir a prestação de contas e sobre ela emitir uma aprovação ou reprovação, bem como o direito

sincrético, porque não há a precedente atividade de conhecimento. A petição inicial deverá obedecer o regramento do art. 282 e estar acompanhada do título executivo. Ao despachar a inicial o juiz determinará a citação de executado para que cumpra a obrigação no prazo estabelecido no título. Caso o título seja omisso o juiz deverá fixá-lo. Não sendo cumprida a obrigação, o procedimento será diferente daquele previsto para a obrigação fundada em título judicial. Há que se verificar se se…

desapropriações à prévia aprovação da Câmara Legislativa. Competência para DECLARAR utilidade pública ou Interesse Social: A competência declaratória é concorrente da União, Estados, Distrito federal e Municípios. Se vierem a ser criados territórios federais, estes também terão competência declaratória. Em resumo: todos os entes possuem competência declaratória. A declaração pode ser feita pelo executivo, por meio de decreto, ou pelo legislativo, por meio de lei de efeito concreto. A…