O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

atender às necessidades vitais básicas e os valores protegidos no art. 7.º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos…

prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Humberto Theodoro Jr., citando Pontes de Miranda, fala que "A ação de atentado tem lugar frente a qualquer espécie de ação: condenatórias, constitutivas, declaratórias, executivas ou cautelares" (Processo Cautelar, 21ª ed., Leud, SP, 2004, p. 409). Mais à frente, contudo, pondera Theodoro Jr., citando Jorge Americano, "Assim, nas reivindicatórias, não constitui atentado a construção, ou…

utilizar, enquanto que o réu indica na contestação. - Na inicial é feito um protesto genérico, uma vez que os meios probatórios somente são individualizados nas providências preliminares, após a definição dos pontos controvertidos de demanda. - Pode o juiz determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo, a fim de complementar as já produzidas pelas partes e formar a sua convicção. - Admite-se a demonstração do fato por qualquer meio de prova moralmente legítimo,…

entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Tal modelo de contagem difere dos prazos de direito material civil - art. 132 do CC: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2º Meado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO-DF. AQUILIS DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da Carteira de Identidade RG nº 2.609.119 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob nº 043.255.351-79, residente e domiciliado em São Sebastião, no Condomínio Quintas dos Ipês, conjunto 4, lote 10 – CEP 71.693-400, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador nos termos…

assinado (CC, art. 960, segunda parte). Então aquele que quiser prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos, ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer protesto por escrito, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito (art. 867). PROTESTO - CONCEITO: “É o protesto (...) ato judicial de comprovação ou documentação da intenção do promovente”. (Humberto Theodoro) FINALIDADE: a) prevenir…

concurso de auxiliares ou colaboradores” – ainda que tenha ajuda destes, ainda assim não será atividade empresária. b. Obs.: Cooperativas: sempre consideradas SIMPLES1 (não empresárias), independentemente da atividade, nos termos do artigo 982, Parágrafo Único, do CC, por isso, não se sujeitam ao Regime Falimentar. Art. 982, Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ – SANTA CATARINA. Autos n.: 018.10.0000-0 JOANA SAPATÃO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra LOJAS VOLPATO LTDA, já qualificada nos autos, pelo que passa a expor e ao final requer: A exequente intentou Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADOESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RIO VERDE – GO Processo n.: 00000 Ação de Indenização AMAURI ........, já qualificado, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, que perante este Digno Juízo e respeitável, promove em face deBANCO BRADESCO S/A., vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente RECURSO ADESIVO, nos termos do artigo 500…

endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem á presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, nos autos do processo nº 0097975-46.2011 (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA E…