Modelo Ação Reparação de Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ DE DIREITO DA______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ____________________

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

XXXXXXX, brasileira, administradora, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxx CEP: 00000000, Cidade/UF, vem, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, devidamente qualificado por procuração anexa, com o devido respeito e acatamento, à presença de vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

em face da YYYYYYYYYYYYY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº yyyyyyyyyy, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP 0000000000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS:
A promovente, ao tentar adquirir um apartamento, teve o seu crédito negado pela Banco X em razão de inscrição no
Sistema de Proteção ao Crédito – SPC, pela empresa demandada.

Conforme se verifica no espelho do SPC, o valor da dívida indicada pela promovida é de R$ 3.800,49 (três mil e oitocentos reais e quarenta e nove centavos).

Ocorre Excelência, que a autora não conhece a empresa promovida e desconhece qualquer transação no valor indicado no sistema do SPC. Assim, a inscrição em cadastro de inadimplentes revela-se indevida!

Conforme dito acima, a autora necessita de crédito imobiliário para adquirir um apartamento. Contudo, vê-se impossibilitada em razão da ter o seu nome inscrito no rol dos devedores, em razão do agir da promovida.

Assim, tem a presente demanda o intuito de obter provimento judicial a fim de que seja cancelada a inscrição indevidamente registrada em nome da demandante, bem como seja fixada indenização pelos danos morais causados em virtude dos constrangimentos citados.

2. DO DIREITO:

2.1. Da declaratória:
Busca a ação declaratória a eliminação da incerteza acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídica.
Neste sentido, demonstra o autor a