O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

esteja representada, ela está em nome próprio, defendendo direito próprio. Legitimação Extraordinária: Não há coincidência; há alguém em nome próprio defendendo direitos alheios. Interesse Processual (de agir): Necessidade de ir à juízo: > Legal: A própria lei que revela a necessidade da pessoa ir à juízo. > Voluntária: A pessoa teve os direitos lesados por alguém. Adequação: > Pedido: Um pedido adequado é aquele que atende à necessidade da pessoa de acordo com os…

Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso Registrador Imobiliário no Distrito Federal. Ex-Juiz de Direito em São Paulo. Professor Universitário e em cursos preparatórios para concursos públicos jurídicos. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento 12ª edição 2011 Volume 11 ISBN 978-85-02- Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055…

não vai ser exercido da mesma forma que é estabelecido no processo ordinário, mas de acordo com as peculiaridades de um procedimento que o constituinte remeteu à disciplina da lei complementar. Por outro lado, é de se ver que o devido processo legal já teve início no âmbito da fase administrativa da desapropriação, na qual o proprietário é intimado e participa de todos os atos, podendo contestar e interpor recursos contra a classificação fundiária promovida pelo Incra, Autarquia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA/MG URGENTÍSSIMO!!!!!!! NOME NO SERASA INDEVIDAMENTE!!! PERIGO DE DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO!!!!! BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, policial militar, portador do RG nº MG-12.564.638 PM/MG, inscrito no CPF nº 066.659.136-94, residente e domiciliada na Avenida Brasil, nº 5050, Bairro: Umuarama , CEP: 38405-305, na cidade de Uberlândia/MG, vem, mui respeitosamente, perante Vossa…

preciso. Pois é inegável a necessária administração das provas no processo, uma vez que através delas é extraído, pelo juiz, decisões pautadas em conjunto às suas colocações, as suas maneiras, seus meios legais, seus meios moralmente legítimos, incumbindo assim, a ação probatória exercer sua função precípua que é provar a verdade dos fatos. De tamanha relevância para o devido processo legal, constitucionalmente priorizada, as provas são substâncias elementares para a concretude do…

influenciam a resolução de outras questões, como por exemplo, as questões preliminares (que impedem as decisões sobre as questões subordinadas). Nesta vertente, as diferenças entre questão prejudicial e preliminares são as que seguem: a) Quando o juiz acolhe a questão prejudicial, ele vai decidir o mérito. Ao acolher a preliminar, não se julga o mérito da causa. b) A prejudicial é autônoma (conforme seus elementos, abaixo), enquanto a preliminar somente existe em relação à questão…

utilidade pública de que se revestem, dizendo respeito ao interesse do consumidor, caracterizam-se como matéria de alta relevância; Considerando a necessidade de atualização dos critérios e procedimentos para a execução da atividade de metrologia legal no País, resolve: 1. Aprovar a Regulamentação Metrológica, que com esta baixa, para fiel observância. 2. Revogar a Resolução nº 01/82, de 27 de abril de 1982. 3. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Roberto…

o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa (Nucci, 2012, p. 364). Para que tais medidas se efetivem é necessário que uma vez proferida a sentença penal condenatória com trânsito em julgado, os autos incidentes, apartados do processo principal devem ser remetidos pelo juízo cível competente, conforme determina o art.143, do CPP. Portanto, o que se extrai a partir dos ensinamentos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ FULANA DE TAL, brasileira, concubinada, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 22022068-3, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000/00, residente e domiciliada na Rua Sobe e Desce, nº 107, no distrito de Santa Barbara, Campos dos Goytacazes, RJ, por seu advogado que ao final assina, vem à presença de Vossa Excelência, com o respeito devido propor…

EM AUTO DE INFRAÇÃO/SP ILMº SR. CHEFE DO POSTO FISCAL ... DA CAPITAL DE SÃO PAULO Auto de Infração nº ... A Empresa SSS, estabelecida nesta cidade de São Paulo, SP, na Rua ..., nº ..., CEP ..., inscrita no ... sob nº ..., por seu representante legal infra-ssinado (procuração anexa) (ou: por seu sócio-gerente – doc. anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº…