O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PARAÍBA (10 espaços) FERNANDA XXXXXX XXXXXXXX xXXXXXXX, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob o nº XXX. XXXX. XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, através de seu procurador infra assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), cujo endereço parar receber intimações e notificações de estilo é a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, perante Vossa Excelência, com fulcro na

RESUMO DE TRIBUTÁRIO II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo…

análise que será feita pelo juiz sobre aquele comportamento. Pena em abstrato existe antes da sentença e a pena em concreto é aquela que passa a existir depois da sentença. Espécies de Pena A- Privativas de Liberdade: é uma pena corpórea, pois o agente perde a sua liberdade, constitucionalmente garantida, de ir e vir e deve, em função de uma sentença condenatória, ser recolhido a um dos estabelecimentos penais para o cumprimento da pena estabelecida pelo juiz em sentença que…

sua violação. Porém, tal teoria não foi capaz de explicar casos como da ação meramente declaratória, em que não há violação de direito material e tudo que o autor deseja é a declaração de um direito ou uma situação para que seja oficializado. Exemplo divórcio consensual, onde sequer há processo. Ainda encontrou dificuldades para explicar a ação declaratória negativa, onde o autor pede que seja emitida uma sentença que negue relação jurídica ocorrida entre ele e o polo passivo, teoria de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR-SC KID BENGALA, brasileiro, viúvo, pescador, inscrito no CPF sob n. 000, residente e domiciliado à rua das Bengalas, 33, bairro Bateiais, Gaspar, CEP: 89.110-000, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMBIRAMA - ES. LUCY DE OLIVEIRA SANTOS, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente na Rua Geny Alves Leite, nº 34, Bela Vista, Cachoeiro de Itapemirim-ES, vem, por seu advogado que esta subscreve, com devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro juízo mover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO…

vias é a arguição da Ação Direita de Inscontitucionalidade que encontra seu respaldo legal no artigo 103, I a IX, da Constituição Federal e também na lei 9.868/99. Esse procedimento, como regra geral, possui efeitos ex tunc, ou seja, a decisão retroage até a data em que editada e passou a vigorar a lei impugnada. No entanto, excepcionalmente a Corte Suprema tem atribuído efeitos ex nunc às suas decisões declaratórias de inconstitucionalidade, especialmente nas hipóteses em que a sua…

causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desta forma, mesmo sendo praticada a ação penal, é possível que o jus punienddo Estado seja impedido, ocorrendo as causas elencadas no art. 107 do Código Penal, conforme segue:…

utilizada pelo empregador, nocaso de o empregado pedir demissão e não retornar para a homologação de seu pedido, o que torna arescisão inválida.848) Como se justifica a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações possessórias? R.: O fundamento legal que ampara a competência da Justiça do Trabalho é encontrado na CF de 1988, emseu art. 114, que estabelece ser esse o ramo da Justiça ao qual devem ser submetidas as controvérsiasdecorrentes da relação laboral, excetuados os…

INDENIZACAO POR DANOS MATERIAS, na comarca de Peixoto de Azevedo – MT. Doutor Ticio prestou concurso para Magistratura sendo aprovado, no dia de ontem fora convocado para tomar posse do cargo na cidade de Porto Alegre/RS. Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Peixoto de Azevedo - Estado de Mato Grosso. João (qualificação) endereço, vem respeitosament a douta presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinado, (...), interpor a presente AÇÃO…