O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU – MT. Processo nº. 0010080-95.2012.811.0074 EMÍLIA CLARA NARCISA DE SOUZA, já qualificada nos autos em epígrafe, via de seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente ante a Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR, movida em face da REDE CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001883-47.2005.4.05.8401: MUNICÍPIO DE ASSU, ente de direito público, CNPJ/MF nº 08.294.662/0001-23, situado na Praça Pedro Velho, 107, Centro, Assu-RN, CEP: 59650-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, promover AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA,…

a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................................... 9 c. Base legal .......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 …

Alimentos Ações Consensuais III SUCESSÕES Questões Jurídicas Medidas desburocratizante Alvará Inventário Judicial Arrolamento Sumário Arrolamento comum Inventário Negativo Testamento Público e Testamento Cerrado Testamentos Particular e Especial Declaratória de Ausência Morte presumida sem declaração de ausência Herança Jacente e Vacante IV ANEXOS – FLUXOS E OUTROS DOCUMENTOS 04 05 06 11 13 15 19 20 21 26 32 33 36 41 45 52 54 55 56 58 59 61 62 63 65 66 67 70 4 Apresentação…

(ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação - qualificação do réu - fatos - fundamentos - pedido - requerimentos - valor da causa - local, data e assinatura 1. Endereçamento A qual juízo se destina a ação? É preciso saber as regras de competência! a) Estadual…

analisar foi dito que a sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos, pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso é ser, uma impugnativa dentro da mesma relação jurídico processual da resolução judicial que se expugna. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificado o trânsito em julgado da sentença.Operada a coisa julgada, a sentença torna-se imutável e indiscutível para as partes do processo( CPP art.476). Mas a sentença, tal como…

inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu fosse declarado inconstitucional¿ R-) O autor postula que seja reconhecida a procedência da ação, declarando a inconstitucionalidade do art 30 cc o inciso I, do art. 32; e, incisos I,II, III e IV, do art 6º da LE 452 74. 4-) Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida¿ O juiz teria competência para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo legal¿ R-) Não…

Danos Morais Autor: Francisco Erivaldo Santana Ré: Telecomunicações do Ceará S. A. Nos autos do processo em epígrafe, vem o Autor, em causa própria, contra-arrazoar, na forma que se segue, o Recurso Inominado interposto pela Ré contra a sentença final que julgou procedente o pedido, requerendo, de logo, pelas razões expostas, seja o mesmo decretado deserto. Ainda que se tenha por regular o preparo - suposição apenas para argumentação -, não seria o caso de se atribuir ao…

JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE. Nos autos do processo em epígrafe, vem o Autor, em causa própria, contra-arrazoar, na forma que se segue, o Recurso Inominado interposto pela Ré contra a sentença final que julgou procedente o pedido, requerendo, de logo, pelas razões expostas, seja o mesmo decretado deserto. Ainda que se tenha por regular o preparo - suposição apenas para argumentação -, não seria o caso de se atribuir ao…

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXX Autos: Autor: Réu: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos aludidos autos, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXX, cujo feito tramita pela Comarca de XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador e advogado infra-assinado, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO …