O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

seguir adiante (procedere). Processo: é um instrumento a serviço da função jurisdicional Processo: atos que lhe dão corpo (procedimento 1) e relações entre seus sujeitos (relação jurídica processual – natureza jurídica 2). •Processo é criação/ficção legal. O que a materializa é o procedimento (soma de atos do processo), que dirigi-se a um fim (uma decisão). •Cada ato do processo precisa ser documentado. As somas de atos documentados formam os autos do processo. PROCESSO,…

excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da ª vara do juizado especial cível de londrina/pr. ALINE FLAVIA BARBOSA, brasileira, casada, portadora da Célula de Identidade RG nº e CPF nº 072.660.419-45, residente e domiciliado na Rua..., Londrina, Paraná, por meio de sua advogada, com endereço profissional abaixo grafado, onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos 186, 290 e 927 do Código Civil, bem…

JURÍDICA: DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (ARTIGOS 458 A 475 DO CPC) 1 D i g [ SUMÁRIO 1. 2. 3. INTRODUÇÃO.............................................................................................................04 DA SENTENÇA.............................................................................................................05 2.1 Noções Gerais – Conceito........................................................................................05…

lacunas da lei os princípios atuam como elemento integrador do Direito. A reunião dos princípios comuns a todos os ramos do processo são denominados de “Princípios Gerais do Processo”. Passa-se a análise dos mesmos: a) Princípio Devido Processo Legal – Due Process of Law Trata-se do postulado fundamental do processo, princípio base, sobre o qual todos os outros se sustentam. É a norma mãe. Origina-se da expressão due process of law. Teve origem em 1915 com a Magna Carta…

DO TRABALHO: LEI Nº 10.537/2002 - Gustavo Filipe Barbosa Garcia Juiz do Trabalho da 2ª Região, Ex-Auditor Fiscal do Trabalho, Bacharel em Direito pela FADUSP. INTRODUÇÃO A L. 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, tendo-lhe acrescentado os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B. A sua entrada em vigor ocorre em 27.09.2002, em razão da sua vacatio legis de 30 dias, nos termos de seu art. 3º (c/c art. 125, caput, do CC). 1 A lei em…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. LUIZ GUILHERME ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, CPF: 042.082.961-00 RG: 5635775 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua 74, Qd. 17, Lt. 10 Independência das Mansões, Aparecida de Goiânia-GO CEP:74.959-317, nesta cidade, por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO…

Artigo 1° do Código Civil Brasileiro Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Comentário: ou seja, a pessoa natural é o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres, em outros termos: para ser pessoa basta nascer com vida e adquirir personalidade. Quando começa a personalidade civil? Artigo 2° do Código Civil Brasileiro A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. • Nascituro:

por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito, por ato de autoridade praticado com abuso de poder” (MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense; modelos de petições, recursos, sentenças e outros. Ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.515). Outro conceito acerca do mandado de segurança vem do professor Hely Lopes Meireles: "... meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade…

15/03/2012 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Art. 620 CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor. Título executivo judicial – embargos FRAUDE A EXECUÇÃO É instituto de Direito Processual; Os atos em fraude são INEFICAZES, podendo os bens serem alcançados por ato de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva.  Quando for caracterizado ele será ineficaz (não produz efeitos). Logo, o objetivo é desfazer esse ato. Ex.: Bem móvel –

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ___. Petição Inicial Urgente ___________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº ___________, CPF nº ___________, residente e domiciliada a Rua ___________, ____, bairro ___________, ___________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ___________