O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

de motivos da referida lei e promover uma análise crítica das alterações introduzidas. A referida lei entrou em vigor par alterar a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DA FAMÍLIA DO FORO DO NORTE DA ILHA DA COMARCA DA CAPITAL/SC N. R. L., brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o nº ... e portadora do RG nº..., residente na Rua ..., nº. ..., bairro ..., CEP..., próximo à ..., nesta Capital, através de seu advogado, com instrumento de procuração incluso e com escritório profissional na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/CCJ/EMAJ), Campus Universitário,…

visa o desfazimento do lançamento ou da decisão referida. c) Anulação de um ato do lançamento: pode ser proposta ação anulatória ou mandado de segurança. d) Tipo de procedimento: ordinário ou sumário, conforme o valor da causa. e) Fundamento legal para anular lançamento: art. 38 da Lei no 6.830/1980; “Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARA DE FAMÍLIA DO FORO DA COMARCA DE MOSSORÓ - RIO GRANDE DO NORTE (Lei 9.278/96, art. 9º) Distribuição de Urgência MARIA ESTEFANIA BRASIL, brasileira, solteira, de prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob o n° 009.306.944-81, residente e domiciliada na Rua Evilásio Falcão Freire, Bairro Abolição IV, Mossoró-RN, CEP 56.600-001, por si, e representando(CPC, art. 8°) JOSÉ ESTEVÃO BRASIL DE SOUZA, menor impúbere, vem

deferimento de seu processamento e desde que a desistência seja aprovada pela assembléia geral de credores. c) se houver objeções de credores que representem mais da metade dos créditos quirografários ao plano especial de recuperação judicial, o juiz julgará improcedente o pedido e decretará a falência do microempresário, sem que haja convocação de assembléia geral para deliberar sobre o plano. d) o credor que não tiver domicílio no Brasil somente poderá requerer a falência de uma…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara de Família da Comarca de Vitória/ES. GIOVANNA RAVANI, brasileira, solteira, documento de identidade RG ES-10.067.45, C.P.F sob o nº 076.758.487-21, residente na Rua – Elzira Vivacqua , nº 100/402 , Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-350, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E…

portanto, somente se defende, e o juiz em sua sentença apenas enfrenta o pedido do autor: acolhido, condena o réu ao pagamento; rejeitado, condena o próprio autor. Não há interesse no oferecimento de reconvenção ou de elaboração de pedido contraposto, porque a simples defesa do réu, uma vez acolhida, já é suficiente para lhe entregar o bem da vida em disputa. A questão da natureza dúplice é tão pacifica que parcela da doutrina afirma que, mesmo na omissão do juiz na sentença em condenar…

® BuscaLegis.ufsc.Br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DA FAMÍLIA DO FORO DO NORTE DA ILHA DA COMARCA DA CAPITAL/SC N. R. L., brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o nº ... e portadora do RG nº..., residente na Rua ..., nº. ..., bairro ..., CEP..., próximo à ..., nesta Capital, através de seu advogado, com instrumento de procuração incluso e com escritório profissional na Universidade Federal de…

(COGNIÇÃO A QUALQUER TEMPO ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO = §3º, 267, CPC). * V – Perempção, litispendência ou coisa julgada Acolhimento pelo juiz (COGNIÇÃO A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO = §3º, 267, CPC). * VI – Ausência das Condições da Ação (legtimidade das partes; interesse de agir ou interesse processual; possibilidade jurídica) (COGNIÇÃO A QUALQUER TEMPO ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO = §3º, 267, CPC). * VII –…

Nunes Marcos Antonio Machado Vieira Angelo Santos FALENCIA E CONCORDA E RECUPERAÇÃO JUDICIÁRIA Gravataí 2012/2 CONCORDATA CONCEITO Tem-se concordata como um benefício legal concedido ao negociante insolvente e de boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a falência, suspendendo-a. De acordo com os ensinamentos do Ilustre Professor Rubens Requião, em sua obra Curso de Direito Falimentar, assim…