O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

divida 20 14.2.4 Ação Pauliana 21 14.2.5 Fraude não ultimada 21 14.2.6 Validade dos negócios ordinários 21 14.2.7 Fraude contra credores 21 Referencias 23 PRESCRIÇÃO 1 INTRODUÇÃO A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXX XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº xxxxxxxxxxx SSP/AL e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, à CEP Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxx, nº vem, 189, perante Centro, Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, legalmente constituídos, conforme instrumento particular em…

pela presença de interessados, de procedimento e de sentença não traumática) e da jurisdição contenciosa (marcada pela presença de partes, de processo e de sentença exclusivamente criada pelo magistrado). O CPC adota o princípio de territorialidade, de modo que o juiz que atua em Vara situada em São Paulo exerce jurisdição naquela localidade. Ver arts. 1.103 ss, que disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ ............, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº e CPF nº Foz do Iguaçu-PR, representado por seus procuradores que ao final assina (procuração anexa), com escritório profissional nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, à Rua ......., local onde recebe intimações e notificações em geral, vem, com o devido respeito e acatamento à…

NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Porto Velho 2014 FACULDADE SÃO LUCAS MAICON DAVI DA SILVA A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Prof. Márcia Berenice Simas Antonetti. Porto Velho 2014 MAICON DAVI DA SILVA A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Esta…

o título executivo; já na insolvência presumida o ônus do estado da solvência deve ser declarado pelo devedor com insolvente. Art. 755. O devedor será citado para, no prazo de 10 dez dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 dez dias, a sentença. A citação é feita para oposição de embargos. O insolvente não é citado para fazer pagamento. A insolvência civil não constitui meio individual para execução. O demandante deve pedir a constituição do estado de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO CATETE – RIO DE JANEIRO – RJ. LEI: 10.741/03 INICIAL. JANCEN DE ANDRADE EMIDIO, brasileiro, aposentado, deficiente visual, identidade nº. 3.788.180, expedida pela SSP/PB, CPF/MF: residente e domiciliado na Rua Conde de Irajá nº. Botafogo, Rio de Janeiro, CEP: 22270-020, por seu procurador in fine, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 59.632, com escritório nesta Cidade, na Avenida Treze de Maio Rio de Janeiro –

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo…

surge ou é concluído de forma mais onerosa para a vítima. Não influi para a finalização do ato, tanto que a lei o define: "É acidental o dolo, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo'' (Art. 146). A contrario sensu, nos termos do art. 146, é essencial o dolo, que é a razão de ser do negócio jurídico. A jurisprudência tem seguido os ditames da doutrina, nesse sentido: "O dolo essencial, isto é, o expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática…

de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo PROCEDIMENTO SUMÁRIO contra @@@ S/A (grupo econômico), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º @@@, que poderá ser citada na pessoa de seu representante legal, na @@@, n.º @, @, CEP: @@@, em @@@, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: