O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

Princípios fundamentais do Direito • P. da Igualdade ou da Isonomia (de tratamento aos litigantes – garantir equilíbrio) • P. do Contraditório (direito de responder aquilo que é dito contra si) • P. da Ampla Defesa • P. da Imparcialidade do Juiz (juiz não tomará partido de nenhuma das partes) • P. da Motivação / Fundamentação das Decisões (art.93, IX, CF – sob pena de nulidade) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as…

entre o patrimônio da sociedade empresária e do sócio, que desta forma também poderá ser declarado falido. Questão 02 Os sócios solidários retirantes ou excluídos da sociedade falida, há menos de dois anos estão sujeitos a falência, nos termos do dispositivo legal nominado: “O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da…

pública com poderes especiais para tanto. Documentos que devem ser apresentados – artigo 1.525, CC A) Certidão de nascimento ou documento equivalente - Visa comprovar a idade núbil. B) Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; Obs.: Precisa o pródigo, já interditado, de aquiescência do seu curador? Posição majoritária - o curador do pródigo deve lhe auxiliar somente na celebração de eventual pacto antenupcial,…

verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para decretar a falência do devedor (Art. 7.º) e far-se-á nos livros de um e de outro, por 2 (dois) peritos nomeados pelo juiz, expedindo-se precatória quando os livros forem de credor domiciliado em comarca diversa; II - se o credor requer a verificação da conta nos próprios livros, estes deverão achar-se revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e a conta comprovada nos termos do Art. 23, n.º 2 do Código Comercial; se

advogado infra-firmado e inconformado com a sentença prolatada, com fundamento no art. 42 da Lei 9.099/95, interpor, na forma das razões anexas, o presente: RECURSO INOMINADO pretendendo seja o mesmo admitido, processado na forma da lei e encaminhado à TURMA RECURSAL para julgamento com pedido de integral provimento. Na oportunidade, requesta também seja deferida a assistência judiciária gratuita, por ser da mais lídima Justiça. Termos em que, Pede e espera…

Tributária. Tax General Procedural Theory Rodrigo Dalla Pria ABSTRACT: This paper aims to delimitate the legal-normative range fitting to the tax procedural system in order to investigate the particular manner in which the procedural institutes are applied to the so called tax impleads or conflicting legal-tax relations. After defining the legal-philosophical and theoretical-legal premises that will support our dogmatic investigations, the concept of Tax Procedural Law is…

no próprio processo em que a decisão impugnada foi proferia. Exemplos: 1) Pedido de Reconsideração (não tem previsão legal); 2) Correição Parcial: cabível quando o pronunciamento do juiz altera o procedimento gerando confusão no andamento do processo – despacho prejudicial (não tem previsão em lei federal); 3) Reexame Necessário (art. 475) – condição suspensiva de efeitos da sentença (não há taxatividade, não há voluntariedade e não há prazo). b) Sucedâneo Recursal Externo: Cria novo…

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativação indevida por débito relativo ao fornecimento de energia elétrica a imóvel em que a Autora residiu, em período posterior à sua desocupação.Certidão negativa da existência de débito da Autora junto à empresa Ré, fornecida por esta, a qual, ainda que expedida em data posterior ao primeiro apontamento, denota estar aquela quite com o pagamento da tarifa de energia elétrica,…

situação problema: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS – MG. Processo nº: ___________________________ OTÁVIO, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Município-RS, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo que lhe move ERCÍLIA, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo…

postulatórios". b) Atos de Afirmação - neste ato o autor cria condições concretas como a demonstração de um documento em sua posse, a quitação das custas, a prestação de caução etc. c) Atos de Prova, ou Atos de Instrução - tem por objetivo mostrar ao juiz a verdade dos fatos narrados tanto do autor como do réu. Comumente, os atos comprovativo abrangem atividade conjunta das partes, dos órgãos judiciais, e também de terceiros, através de depoimentos e pericias. 2. Atos…