O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? FLORIANÓPOLIS Julho 2009 10 JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Monografia apresentada pela acadêmica Juliana Borinelli Franzoi

processo de execução por título judicial tornou-se fase, que o legislador denominou de “cumprimento de sentença”, mas que não deixa de ser a fase de execução. Com isso, basta que o devedor seja citado uma única vez, na fase inicial do processo. Esse processo único, que passou a conter as duas fases, foi apelidado de “sincrético”, por conter fases distintas. EXEÇÕES: Quando a execução for de sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira, que julgar procedente a revisão criminal ou…

lei é hierarquicamente inferior a CF). C. Lei inconstitucional - Nula (Se a lei é inconstitucional, esta será absolutamente nula). OBS: "Ex tunc" (retroage) e "Ab initio" (desde o inicio) = Por natureza (Essa norma sempre foi nula). D. "Kelsin": Declaratória (?) e Constitutiva. E. STF: Desde 1970 - Mitigação do princípio da nulidade (reconhece os efeitos de uma norma inconstitucional, os efeitos "dali para traz surte seus efeitos, dali para frente não", ou seja, mesmo sendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXXXX COMARCA DE XXXXXXXXX PROCESSO N°: XXXXXXXXXXXXX Autor: XXXXXXXXXXX Réu:XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da ação em comento, proposta por XXXXXXXXXXXX através do causídico que a presente subscreve, devidamente constituído por força do instrumento procuratório, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO em face da respeitável sentença de mérito por este juízo, devendo os

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA ...... (qualificação), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, infra-assinado, mandato anexo nos termos propor à seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em desfavor de( qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA RESENHA FÁTICA O…

uma decisão interlocutória, relacionada ao mérito, ela é fruto de uma cognição sumária, o juiz está fazendo um entendimento fruto muitas das vezes só da versão trazida pelo autor. O juiz pode conceder a tutela de urgência durante toda a tramitação do processo, quando mais cedo ela é concebida mais sumária ela é. As decisões interlocutórias aqui podem ser modificadas em toda a tramitação do processos, o juiz deve apreciar o mais urgente possível, mas não quer dizer que ele vá deferir. A medida de

que algumas matérias sejam por controle político e outras por controle jurisdicional 1.6 EFEITOS DA DECISÃO A eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção: A arguição de inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum. Sentença declaratória faz coisa julgada apenas entre as partes. Qualquer tribunal ou juiz poderá aplicar a lei por entendê-la constitucional. A lei continua em vigor eficaz e aplicável até que o Senado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX). (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG de n.º (xxx), inscrito no CPF sob o n.º (xxx), residente e domiciliado na (xxx), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores e advogados infra-assinados, constituído nos termos do instrumento de procuração incluso,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO - MA. JUSTIÇA GRATUITA (1.060/50) TEREZA DA SILVA E SILVA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 030428772003-3 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº 056.648.843-47, residente e domiciliada na R. Pedro A Cabral, 104 Centro - CEP: 65274-000 - Nova Olinda do Maranhão - MA – Ma, por seu procurador in fine assinado (doc. 1), com escritório profissional na Rua Cururupu, Quadra 42, n°…

Sujeito Passivo; É instituto de direito privado; Exercido o direito a sentença será condenatória; De regra, o prazo pode ser interrompido, suspendo e impeditivo; Pode haver renúncia depois de decorrido o prazo; Começa a ser contado a partir de uma lesão decorrida do descumprimento do dever jurídico. Decadência: Recai sobre o direito Potestativo, Não depende do sujeito passivo, é um instituto de direito público; Exercido o direito a sentença será constitutiva; Se não for disposto por lei…