O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAFRA – SANTA CATARINA EMILY DA SILVA, brasileira, menor, nascida em 20 de abril de 1999, neste ato representada por sua genitora EDINETE APARECIDA NATAL, brasileira, divorciada, empregada doméstica, portadora do RG nº 6.037.253, inscrita no CPF de nº 044.641.829-33, residente e domiciliada na rua Dr. Fúlvio Carlos Aducci, nº868, bairro do Passo, no município de Mafra/SC, CEP 89300-000, vem…

executáveis na Justiça do Trabalho? • Decisões condenatórias. • Decisões homologatórias de acordo. Não há possibilidade das decisões meramente declaratórias do juiz, vez que toda execução depende da existência de um título, e a decisão meramente declaratória não consubstancia o título, e, sem título não há execução na Justiça do Trabalho. A penhora online pode ser de ofício. Diferença entre Agravo de Petição e Embargos à execução: •…

autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1° requisito – endereçamento Juiz ou tribunal a que é dirigida. Serve como critério de fixação de competência. 2° requisito – nomes,…

lei é hierarquicamente inferior a CF). C. Lei inconstitucional - Nula (Se a lei é inconstitucional, esta será absolutamente nula). OBS: "Ex tunc" (retroage) e "Ab initio" (desde o inicio) = Por natureza (Essa norma sempre foi nula). D. "Kelsin": Declaratória (?) e Constitutiva. E. STF: Desde 1970 - Mitigação do princípio da nulidade (reconhece os efeitos de uma norma inconstitucional, os efeitos "dali para traz surte seus efeitos, dali para frente não", ou seja, mesmo sendo…

procedimento: ordinário ou sumário, conforme o valor da causa. e) Fundamento legal - para anular lançamento: art. 38 da Lei no 6.830/1980; - para anular decisão administrativa: art. 169 do CTN. f) Terminologia: Ação Anulatória de Lançamento Fiscal/Tributário; Ação Anulatória de Débito Fiscal. g) Depósito: é uma faculdade do contribuinte; se integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. l51, II, do CTN, ou seja, inibe o…

acordo com o novo Código Civil de 2002. Art. 1.238, CC - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia…

o Brasil optou pela solução jurisdicional de todos os conflitos e com o passar dos tempos várias reformas legais procuraram tornar favorável à utilização de contratos, convenções e acordos coletivos sem abrir mão da solução jurisdicional. No Brasil, o sistema vigente, conforme Martins (2006, p. 55) é o de arbitragem compulsória dos dissídios trabalhistas. Essa atribuição é outorgada ao Juiz do Trabalho, sendo ele, órgão do poder judiciário. Sendo assim, em caso de conflitos coletivos…

reiteradas de atos processuais adotados pelos juízes e que se consolidam como uma regra não escrita, a doutrina; que é o conceito de estudiosos, a equidade; que é o juízo de conveniência e oportunidade do juiz; e a analogia; que é a aplicação a uma situação jurídica não regulamentada de uma regra legal relativa a uma outra situação jurídica que guarde alguma semelhança com a primeira. No entanto, não possuem força vinculante, nem caráter obrigatório. Já as fontes formais, possuem força…

quebra, atos praticadas antes da sentença podem ser questionados, desde que prejudiciais aos interesses dos credores Mácula do par conditio creditorum, com o favorecimento de alguns e prejuízo para outros Ferindo o patrimônio da empresa, independentemente da observância de maior ou menor gravidade, devem os atos praticados neste período serem revogados Professor Daniel Mayerle Validade dos atos devem ser vistas em tripla perspectiva Atos praticados antes do termo legal atos lesivos…

respeito do instituto do casamento, analise as afirmativas a seguir. I. Os pais, tutores ou curadores podem revogar a autorização até à data da celebração do casamento. II. Quando injusta, a denegação do consentimento, pode ser suprida pelo juiz. III. Será permitido, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se…