O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar surge para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfatória se tornem inúteis diante do perecimento do processo TUTELA JURISDICIONAL CAUTELAR…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. RRRRRRRRRRRRRR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 35.478, expedida pelo RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 3HHHHHHHHHHHHH, domiciliado besta cidade, na rua Miguel de Frias, vem, respeitosamente, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de BANCO DO BRASIL S/A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília, no…

Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (que pode ser genérica, por omissão ou interventiva), a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujos julgamentos são de competência do Supremo Tribunal Federal. O controle concreto, por sua vez, é exercido, no Brasil, incidentalmente e de…

que inexiste no Brasil é a separação da empresa e do empresário. No Brasil a empresa sofre penas pela má gestão do empresário, e, por via obliqua é atingida, quando se deveria punir o empresário. SITUAÇÃO DO ADMINISTRADOR No Direito Francês, o juiz-comissário irá nomear mandatários-judiciais, onde um será o administrador (representante do devedor) e o outro representante dos credores. Existem também peritos para auxiliarem o administrador, fiscais e os credores. PLANO No…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO ..., brasileira, convivente, portadora do RG...MDE, CPF nº. ..., residente e domiciliada a Rua ..., nº. ..., CEP: 76.812-748 – ..., vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua Advogada subscrita, nos termos do artigo 275, I, do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS Com efeitos da Antecipação da Tutela Em…

Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial - Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo. - Tipos de processo: correspondem à tutela jurisdicional a que visa, ou…

Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.  Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes.  Fase Instrutória : Fase em que são produzidas as provas.  Fase Decisória: Fase em que será prolatada a Sentença. Essa divisão foi realizada considerando o tipo de ato predominante em cada fase. FASE POSTULATÓRIA Nesta fase, prevalecem os atos…

em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. Fase Instrutória : Fase em que são produzidas as provas. Fase Decisória: Fase em que será prolatada a Sentença. Essa divisão foi realizada considerando o tipo de ato predominante em cada fase. FASE POSTULATÓRIA Nesta fase, prevalecem os atos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DE BAURU/SP - 8º SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA ESPARADRAPO CLEMENTE DE SÁ, brasileiro, aposentado da Receita Federal do Brasil, portador da Cédula de Identidade sob RG n° 13.258.597-9 e regularmente inscrito no CPF/MF de n° 28.658.448-24, residente e domiciliado na alameda dos Crisântemos, 24-6, na cidade de Bauru/SP, por intermédio de seus advogados que a presente subscrevem, com endereço profissional…

Objeto da rescisão: Art. 485 caput fala em sentença de mérito, porém, o termo “sentença” deve ser interpretado ampliativamente, fazendo-se nele incluir todas as decisões jurisdicionais de mérito, o que inclui o acórdão, a decisão monocrática final do relator (art. 557) e, até mesmo, a decisão interlocutória (Fux, Dinamarco, jurisprudência do STJ). Há decisões de mérito que não são impugnáveis por meio de ação rescisória em face de expressa vedação legal: acórdão proferido em ADIn, ADC,…